Bem Vindo ao Blog do Pedro Vilar

Fique em dia com os assuntos relacionados aos concursos públicos, ao repasse de dicas para os mais variados certames e, principalmente, esteja à vontade para trocar experiências sobre a árdua - e prazerosa tarefa - de estudar para concursos públicos.

Total de visualizações de página:

segunda-feira, 11 de setembro de 2017

O Nome no Direito Civil


NOME


A pessoa natural se distingue nos seio da sociedade e da família através do nome e pelo pseudônimo. Este último, quando utilizado em atividades lícitas, goza da mesma proteção dada ao nome (Art.19). O nome completo é formado pelo PRENOME E SOBRENOME (apelido de família).


Poderia ser: Doutor (axiônimo) Luis Felipe (prenome composto) Generoso (cognome) Farias de Azevedo (sobrenome composto) Neto (agnome).


O prenome é de livre escolha, desde que não seja ridículo. Já o apelido ou nome de família é obrigatório e imutável. Mesmo que a criança seja registrada apenas com prenome, o sobrenome do pai e da mãe será, nos termos do Art.56 da LRP, interpretado a luz do princípio da isonomia, acrescido ao registro.


Irmãos gêmeos ou não, não poderão ter o mesmo nome completo (Art.63 da LRP).


Os pseudônimos e os Apelidos. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição e não apenas o acréscimo como era antes de 1998, quando Xuxa se tornou Maria da Graça Xuxa Meneguel e, Lula, Luís Inácio Lula da Silva. Hoje, Edson Arantes do Nascimento poderia se chamar Pelé Arantes do Nascimento, se assim quisesse.

terça-feira, 4 de abril de 2017

O que é venire contra factum proprium?


O que é venire contra factum proprium?

Luiz Flávio Gomes

Veja o conceito de venire contra factum proprium.

A expressão "venire contra factum proprium" significa vedação do comportamento contraditório, baseando-se na regra da pacta sunt servanda. Segundo o prof. Nelson Nery, citando Menezes Cordero, venire contra factum proprium' postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo.

O venire contra factum proprium encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por um certo período de tempo, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em outra de que seu comportamento permanecerá inalterado.

Em vista desse comportamento, existe um investimento, a confiança de que a conduta será a adotada anteriormente, mas depois de referido lapso temporal, é alterada por comportamento contrário ao inicial, quebrando dessa forma a boa-fé objetiva (confiança).

Existem, portanto quatro elementos para a caracterização do venire: comportamento, geração de expectativa, investimento na expectativa gerada e comportamento contraditório.

Nos dizeres de Anderson Schreiber, a tutela da confiança atribui ao venire um conteúdo substancial, no sentido de que deixa de se tratar de uma proibição à incoerência por si só, para se tornar um princípio de proibição à ruptura da confiança, por meio da incoerência. Em suma, segundo o autor fluminense, o fundamento da vedação do comportamento contraditório é, justamente, a tutela da confiança, que mantém relação íntima com a boa-fé objetiva.

Esse tema já vem sendo aplicado nos tribunais. No Tribunal de Justiça de São Paulo, alguns julgados também aplicaram, com maestria, o conceito da vedação do comportamento contraditório. O primeiro deles examinou o caso de uma empresa administradora de cartão de crédito que mantinha a prática de aceitar o pagamento dos valores atrasados, mas, repentinamente, alegou a rescisão contratual com base em cláusula contratual que previa a extinção do contrato em caso de inadimplemento. O TJ/SP mitigou a força obrigatória dessa cláusula, ao apontar que a extinção do negócio jurídico não seria possível. De maneira indireta, também acabou por aplicar o princípio da conservação do contrato, que mantém relação com a função social dos negócios jurídicos patrimoniais. Vejamos a ementa do julgado:

Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação no Serasa e constrangimento pela recusa do cartão de crédito, cancelado pela ré. Caracterização. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Administradora que aceitava pagamento das faturas com atraso. Cobrança dos encargos da mora. Ocorrência. Repentinamente invoca cláusula contratual para considerar o contrato rescindido, a conta encerrada e o débito vencido antecipadamente. Simultaneamente providencia a inclusão do nome do titular no Serasa. Inadmissibilidade. Inversão do comportamento anteriormente adotado e exercício abusivo da posição jurídica. Recurso improvido (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível n. 174.305-4/2-00, São Paulo, 3ª Câmara de Direito Privado A, Relator: Enéas Costa Garcia, J. 16.12.05, V. U., Voto n. 309).

Em outro caso, o mesmo tribunal aplicou a vedação do comportamento contraditório ao afastar a possibilidade de uma compromitente vendedora exigir o pagamento de uma quantia astronômica referente ao financiamento para aquisição de um imóvel, eis que tais valores não foram exigidos quando da quitação da dívida. Entendeu-se que, como a dívida foi quitada integralmente, tal montante, por óbvio, não poderia ser exigido:

Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Sentença de deferimento. Quitação, sem ressalvas, da última das 240 prestações convencionadas, quanto à existência de saldo devedor acumulado. Exigência, no instante em que se reclama a outorga da escritura definitiva, do pagamento de saldo astronômico. Inadmissibilidade, eis que constitui comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Sentença mantida. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação cível n. 415.870-4/5-00, São José dos Campos, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Ênio Santarelli Zuliani, J. 13.07.06, M.V., Voto n. 9.786).

quarta-feira, 17 de agosto de 2016

Novos tabeliães querem modernizar cartórios

17/08

2016

Novos tabeliães querem modernizar cartórios

Postado por Magno Martins às 06:58




Por Tonico Magalhães

Ainda nos anos 80, no governo do general Figueiredo, o então ministro Hélio Beltrão foi o gestor de um processo inédito na administração pública: a desburocratização do uso dos documentos oficiais. Foi uma festa para a cidadania e um fim de festa para atividade cartorial, extinguindo o reconhecimento firma, a autenticação de cópias, entre outras medidas. A desburocratização foi se diluindo sem que os brasileiros percebessem e tudo voltou aos dias que antecederam a passagem de Hélio Beltrão pelo Governo.

No entanto, hoje, uma nova geração de tabeliães públicos que assumiram os cartórios por concurso tem uma visão mais profunda das suas funções e vem fazendo reflexões importantes sobre o tema. Um deles é Filipe Andrade Lima, titular do cartório Andrade Lima no Recife, ex-Pragana.

Andrade Lima disse para um público de advogados na reunião do LIDE que “uma perniciosa combinação entre infraestrutura precária e limitações orçamentárias com uma certa cultura do litígio, talvez ainda predominante entre partes e advogados, é responsável por acumular no Poder Judiciário um estoque de 70 milhões de feitos pendentes de solução definitiva, 10 milhões a mais do que há 7 anos. Em média, entre janeiro e dezembro, de cada 100 brasileiros, 13 ingressam com uma nova ação judicial, depositando sobre os ombros de cada juiz um fardo de 1.500 processos novos por ano, ou 8 novas causas por dia de trabalho”.

E continuou: “a atividade notarial brasileira, supervisionada por um Poder Judiciário muitas vezes entretido com as próprias mazelas, não colheu melhor sucesso. A incompetência do notariado para aproveitar sua condição de entidade privada e posicionar-se como prestador diferenciado de serviços públicos, aliada à preferência comodista de voltar seu foco a tarefas de complexidade jurídica nula, como a autenticação de cópias e o reconhecimento de firma, rendeu-lhe a infâmia de ver associado o seu local de trabalho, o “cartório”, a um antro de burocracia e perda de tempo”.

Filipe Andrade vê na criação do Conselho Nacional de Justiça, em 2004, a promulgação do novo Código de Processo Civil e a formação de uma comissão especial de desburocratização no Senado Federal, no ano passado, como novos eixos em torno dos quais giram medidas modernizadoras do cenário jurídico nacional.

“A administração judiciária já se apodera de métodos de gestão que, há até pouco tempo, viam-se como de uso quase exclusivo das grandes corporações. Auditorias e relatórios, estatísticas e metas são palavras que se incorporaram ao vocabulário das varas e tribunais”.

Para o tabelião, “os processos eletrônicos, com seus acertos e falhas, já são parte da nossa realidade, e fazem do Brasil um dos precursores mundiais em virtualização de feitos contenciosos. Escolhemos o caminho das soluções alternativas de conflitos. Seguimos firmes na trilha da conciliação, da mediação e da arbitragem como métodos para evitar o emprego da imensa capacidade jurídica e sensibilidade social da nossa magistratura no julgamento de conflitos resolvíveis diretamente pelas partes e seus assistentes”.

Finalmente Filipe Andrade Lima vê nos concursos públicos para provimento das delegações em tabelionatos os grandes responsáveis por revitalizar o notariado, “fazendo incorporar-se à atividade jovens que, além da bagagem jurídica que lhes habilita aprovação em alguns dos mais exigentes certames, trazem consigo uma nova visão de negócio. Pautam-se os notários desta nova geração não pelos frutos que colhem da atividade, mas pelos frutos que a sociedade colhe do seu trabalho”.

A avaliação do jovem tabelião público que aponta o caminho da modernização e desburocratização dos papéis públicos vai ser objeto de cobrança contínua da cidadania brasileira, sufocada por exigências cartoriais e caras, as vezes totalmente absurdas. Que prevaleça o espírito de Hélio Beltrão, que, plena ditadura, era o ministro mais popular por estar ao lado dos brasileiros.

* Jornalista

terça-feira, 5 de abril de 2016

Delação premiada


Por Stephan Gomes Mendonça

O advento da Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, revelou-se como importante passo no combate à criminalidade organizada, tendo em vista que abriu um leque de importantes medidas possíveis para o desmantelamento das estruturas do crime organizado, tido como prioridade nos dias atuais.

Muito embora referida norma tenha vindo a lume, em nosso entender, de maneira açodada em decorrência do clamor proveniente das manifestações populares ocorridas em todo o Brasil, principalmente no mês junho de 2013, é cediço que a aludida lei trouxe diversos pontos positivos, ao corrigir defeitos da legislação anterior.

A agora revogada Lei 9.034, de 03 de maio de 1995, possuía odiosas previsões manifestamente incompatíveis com o Estado Democrático de Direito como, por exemplo: i) a não concessão de liberdade provisória aos agentes que tivessem efetiva participação na organização criminosa; ii) a impossibilidade do acusado recorrer em liberdade; e, iii) a obrigatoriedade de início de cumprimento da pena em regime fechado nos crimes decorrentes de organização criminosa, tudo isso ao arrepio das disposições da Carta da República.

Entre acertos e desacertos, destaca-se a nova lei por afastar tais previsões inconstitucionais e trazer em seu bojo a até então difícil conceituação de organização criminosa, bem como por instituir novos tipos penais incriminadores, novos meios de prova e por (tentar) regulamentar institutos como a ação controlada, a infiltração de agentes e a colaboração premiada.

Um dos institutos que teve sensível modificação foi precisamente a delação premiada, agora nominada colaboração premiada. Antes de aprofundarmos o tema, insta conceituar o instituto, trazendo à baila os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: “colaborar significa prestar auxílio, contribuir; associando-se ao termo premiada, que representa vantagem ou recompensa, extrai-se o significado processual penal para o investigado ou acusado que dela se vale: admitindo a prática criminosa, como autor ou partícipe, revela a ocorrência de outro (s), permitindo ao Estado ampliar o conhecimento acerca da infração penal, no tocante à materialidade ou autoria.”

No artigo 6º da antiga lei, em escasso enunciado, previa-se apenas a redução de um a dois terços da pena, quando a colaboração espontânea levasse ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria, silenciando sobre qualquer outro ponto atinente à sua aplicação. De igual modo, em outras leis esparsas por vezes viu-se a mesma pouca importância dada a esse instituto.

Por outro lado, a novel lei dispensou à colaboração premiada atenção inversamente proporcional, ao passo que aumentou os benefícios concedidos pelo colaborador (não apenas a diminuição da pena, mas também o perdão judicial e a substituição da pena corpórea por pena restritiva de direitos, por exemplo), ampliou o rol de resultados para a concessão do(s) benefício(s) previsto(s) (incisos I a V do artigo 4º), estabeleceu os direitos do colaborador, além de instituir os requisitos do termo de acordo da colaboração.

Entretanto, dentre as alterações que mais chamaram a atenção, cremos, a previsão do parágrafo 6º, do artigo 4º, se mostra da mais fundamental relevância: O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

No terreno da nossa ordem constitucional, não se concebe mais a participação do julgador nesse tipo de acordo entre o investigado/acusado seja com o delegado de polícia, seja com os membros do Parquet, sob pena de irreversível quebra da imparcialidade necessária ao processo penal.

Aliás, antes da alteração legislativa, tal advertência já era exposta pelo professor Pierpaolo Cruz Bottini: “Outra questão controversa é a participação ativa do juiz na celebração do acordo. Há magistrados que intermediam as negociações entre Ministério Público e réu para a delação premiada, e outros que preferem o distanciamento, reservando-se a função de avaliar a extensão da colaboração, sua utilidade e eficácia, para decidir a amplitude do benefício. Também as leis silenciam sobre esse tema. Nos parece que, no sistema acusatório (ou acusatório misto), que se pretende aos poucos implementar no ordenamento pátrio, a participação do magistrado na colheita da prova afeta sua imparcialidade, de forma que seu envolvimento no acordo de delação é desaconselhável.”

A imparcialidade do juiz decorre do princípio do juiz natural como pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. Para Tourinho Filho, “trata-se de verdadeira garantia em respeito ao direito que as partes têm de ser julgadas por Juiz imparcial. E essa imparcialidade proporciona uma indissimulada conotação ética ao processo”.

A delação premiada, como meio de obtenção de prova que é, por certo não permite a participação do juiz, visto que se trata de acordo discutido diretamente com um investigado/acusado que produzirá prova contra outros indivíduos, das mais variadas formas.

Aury Lopes Júnior lembra-nos, com sua habitual sabedoria, que o modelo acusatório do processo penal não se desconecta do princípio da imparcialidade e do contraditório pois “a imparcialidade é garantida pelo modelo acusatório e sacrificada no sistema inquisitório, de modo que somente haverá condições de possibilidade da imparcialidade quando existir, além da separação das funções de acusar e julgar, um afastamento do juiz da atividade investigatória/instrutória.”

Ele vai mais além: “a gestão /iniciativa probatória nas mãos do juiz conduz à figura do juiz-autor (e não espectador), núcleo do sistema inquisitório, Logo, destrói-se a estrutura dialética do processo penal, o contraditório, a igualdade de tratamento e oportunidades e, por derradeiro, a imparcialidade – o princípio supremo do processo”.

Com efeito, em nosso entender, se faz imperioso o afastamento do julgador deste acordo, sob pena de macular a própria validade da prova obtida, conquanto ao juiz compete apenas a posição de terceiro que o Estado ocupa no processo, sem participar da obtenção de provas, o que deve ficar a cargo das autoridades policiais e do Ministério Público, dentro dos limites legais.

Ao magistrado restou, então, a incumbência de verificar a regularidade, legalidade e a voluntariedade do acordo para fins de homologação, desde que atendidos os requisitos legais.

Passados doze meses do advento da nova lei, já se tem notícia, inclusive, da concessão do primeiro perdão judicial pelo juiz Adelmar Pimenta da Silva, da Justiça Federal em Tocantins nos autos da chamada operação “Sanguessuga” (ou "máfia das ambulâncias").

Neste momento, ganha os noticiários a colaboração premiada firmada pelo ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, acusado de participar de esquema de lavagem de dinheiro comandado pelo doleiro Alberto Youssef e preso desde junho. Segundo alguns setores da imprensa, diversos nomes de grande importância no cenário político nacional foram apontados pelo colaborador como participantes no esquema que teria lesado os cofres da estatal.

A par das discussões sobre se é certo, ou não, o incentivo por parte do Estado neste autêntico dedurismo, certo é que sua eficiência persecutória, como se vê, já não se fundamenta em suas próprias forças. Cada vez mais ele se torna dependente da colaboração do agente do fato.

Em nosso entender, essa deve ser a preocupação da sociedade, das instituições relacionadas ao tema e dos estudiosos do direito, na medida em que ao transferir para os próprios participantes no delito a tarefa de produzir provas de autoria e materialidade delitivas, o Estado (Ministério Público) demonstra pouco a pouco sua falência como ente legitimado para a persecução penal.

De mais a mais, há que se louvar os avanços que a Lei 12.850/2013 trouxe na esfera de preservação dos direitos e garantias fundamentais contemplados pela Constituição Federal, no que tange aos princípios da dignidade da pessoa humana, presunção de inocência, individualização da pena e do devido processo legal (imparcialidade do juiz), antes renegados pela Lei 9.034/1995.

Dessa forma, espera-se que a nova lei seja de mais valia para o combate ao crime organizado, sem deixar de dispensar aos acusados da gama de delitos previstos, o adequado tratamento que se busca na ordem constitucional vigente, garantindo-se todos os direitos aos quais os réus fazem jus no nosso Estado de Direito.

STEPHAN GOMES MENDONÇA Advogado criminalista. Pós-graduando em Direito Penal Econômico, Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduado em Teoria Geral do Crime, IBCCRIM-COIMBRA.



[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Organização Criminosa. Comentários à Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2013, p. 47.[2] BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Delação premiada exige regulamentação mais clara. Revista Consultor Jurídico, São Paulo, 13 de novembro de 2012. http://www.conjur.com.br/2012-nov-13/direito-defesa-delacao-premiada-exige-regulamentacao-clara. Acesso em 24 de outubro de 2013.[3] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. Volume 01. 32ª edição. São Paulo. Saraiva, 2010, p. 64.[4] LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 9ª edição. São Paulo. Saraiva, 2012, p.188.[5] Idem, p. 189.

domingo, 15 de novembro de 2015

Prazo para devolução de produtos


Prazo para devolução de produtos

“Será que posso cancelar uma compra ou mesmo um serviço e ter meu dinheiro de volta? Existe um prazo para devolução do produtos?”

Sim! O que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, aquele que estiver insatisfeito com o produto adquirido ou mesmo um serviço prestado por alguma empresa poder ter o dinheiro restituído. Mas é claro que a desistência só é possível dois casos, como os descritos abaixo.

O primeiro caso é quando o consumidor adquire um produto fora da loja (internet, telefone ou “ao domicílio”). Nesse caso, o pessoa tem um prazo máximo de 7 dias para cancelar o negócio, contados a partir do recebimento do produto, serviço ou até mesmo assinatura de contrato e pedir o seu dinheiro de volta, independente do motivo. Esse direito está prevista no Artigo 49, do capítulo seis, sobre a Proteção Contratual, do Código de Defesa do Consumidor e não pode gerar nenhum tipo de custo à pessoa.

O segundo caso acontece justamente quando a compra é realizada dentro de um estabelecimento comercial. Nesse caso, o prazo para devolução do produto/serviço que está com defeito ou inadequado ao consumo varia de acordo com o bem adquirido da mesma forma de quando o consumidor deseja fazer uma troca: 30 dias para bens não-duráveis e 90 dias para bens duráveis contados a partir do recebimento do produto. O CDC garante ainda que o consumidor tenha a opção de substituir o produto por outro em perfeitas condições ou receber um desconto proporcional ao defeito.

Tanto a troca, abatimento no valor ou devolução do produto são direitos previstos no Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, com um prazo de até 30 dias para reclamação. Caso a empresa crie alguma dificuldade para a devolução do produtos ou serviços, o consumidor deve procurar imediatamente um advogado especializado em Direitos do Consumidor ou o apoio do Procon munido dos documentos pessoais e da Nota Fiscal de compra.

segunda-feira, 9 de novembro de 2015

DIFERENÇA ENTRE CARTÓRIO E TABELIONATO

DIFERENÇA ENTRE CARTÓRIO E TABELIONATO


Após a publicação da Constituição Federal do Brasil de 1988 as “Serventias Extrajudiciais”, também denominadas em algumas legislações estaduais de “Cartórios Extrajudiciais” passaram a se chamar: Serviços Notariais e de Registro.



Ainda popularmente chamados de “cartórios”, esses serviços são delegados pelo Poder Público a particulares que prestam um rigoroso concurso público.



Foi-se o tempo que “cartório se passava de pai para filho”.



O Art. 208 da Constituição Federal do Brasil de 1967 previa o seguinte:



Art. 208 - Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1982).



Notem que não era só de “pai para filho que se passava um cartório”!!!



Era a legislação, oriunda dos representantes do povo (Congresso Nacional), que permitia a permanência, quase que vitalícia (pois, havia na época a aposentadoria compulsória para tabeliães e registradores), na titularidade de um “cartório” uma pessoa que preenchesse determinados requisitos legais “sem concurso público”!



A atual Constituição Federal do Brasil prevê em seu artigo 236 o seguinte:



Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.



A atividade notarial e registral foi regulamentada em 1994 pela Lei Federal 8935.



Com relação ao que foi mencionado acima seguem alguns artigos dessa Lei para esclarecer que a denominação correta e atual para o “antigo cartório de notas” é tabelionato de notas.



Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:

I - tabeliães de notas;

II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

III - tabeliães de protesto de títulos;

IV - oficiais de registro de imóveis;

V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

VII - oficiais de registro de distribuição.



Pessoal, “cartório” é expressão do passado.



Em nenhum momento a legislação citada menciona as palavras “cartório”, “cartorário” ou “cartório extrajudicial”.



Mas, vai demorar um pouco para que todos acostumem com as novas e corretas denominações, dos popularmente ainda chamados: “CARTÓRIOS”:



“Cartório de Notas” = TABELIONATO DE NOTAS

“Cartório de Registro Civil” = Ofício de Registro Civil

“Cartório de Protestos” = TABELIONATO DE PROTESTOS DE TÍTULOS

“Cartório de Registro de Imóveis” = Ofício de Registro de Imóveis

“Cartório registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas” = Ofício de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas.





Fica a dica.

Ayrton Bernardes Carvalho Filho

Tabelião Substituto

sexta-feira, 23 de outubro de 2015

Despacho x Decisão interlocutória


Despacho x Decisão interlocutória

"A ação pedia a revogação da liminar por dez dias, contados a partir da data do despacho do juiz."

Um magistrado, quando está julgando um processo, pode tomar um desses três tipos de medida: despachos, decisões interlocutórias e sentenças.

Despachos são meras movimentações administrativas para que o processo seja encaminhado corretamente e atinja seu fim: decidir o problema. Por exemplo, quando um juiz determina que o escrivão numere as páginas de um processo, ele está despachando. Quando ele manda o oficial de justiça citar um réu, ele está despachando, afinal o processo não pode ir para frente se o réu não é citado. Como o despacho não é uma decisão, não cabem recursos contra ele.

Já quando um juiz põe fim a um processo na primeira instância – com ou sem julgamento do mérito – ele está proferindo uma sentença. Se um tribunal põe fim ao processo, ele está proferindo um acórdão. Em ambos os casos, é uma decisão final (ao menos naquela instância), e ela pode ser com ou sem julgamento do mérito.

Mas quando um magistrado toma uma decisão que não põe fim ao processo, como a decisão de não intimar uma testemunha, de nomear fulano como perito, de não aceitar o parecer apresentado por Cicrano etc, ele está tomando uma decisão interlocutória. Decisões interlocutórias são todas aquelas decisões que não põem fim ao processo. Como são decisões, cabe recurso. Como a palabra "interlocutória" não é conhecida pelo leitor comum, pode-se usar apenas "decisão".

Como despachos são atos administrativos, raramente serão objeto de artigo de jornal (ate hoje não vi um despacho ser digno de matéria de jornal). Se estiver escrevendo uma matéria e aparecer a palavra despacho, você provavelmente estará cometendo um erro. Você deve estar querendo se referir a decisão.

Cuidado: muitos magistrados não prestam atenção e acabam escrevendo despacho quando deveriam escrever decisão (interlocutória). Mas o fato de eles errarem não justifica propagarmos os erros deles quando estivermos escrevendo nossas matérias.