Mantida ação penal contra acusados de importar ilegalmente veículos do Paraguai

Fonte:STJ

Acusados de importar ilegalmente veículos do Paraguai, N.S.J. e seus familiares tiveram pedido de liminar negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (SFT) José Antonio Dias Toffoli, no Habeas Corpus (HC) 110357. Com a decisão, fica mantido o curso da ação penal na 1ª Vara Federal de Umuarama (PR) contra três membros da referida família, pela importação de mercadoria do exterior, sem o pagamento dos devidos impostos (artigo 334 do Código Penal).

Para Dias Toffoli, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou habeas corpus em favor dos réus, alegando que o Tribunal de origem não teria examinado a matéria que lhe foi submetida, não configura ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia (anomalia) que justifique a concessão de liminar. Segundo o ministro, o entendimento do STJ está em conformidade com a jurisprudência do STF, no sentido de que “a supressão de instância impede que sejam reconhecidos, em sede de habeas corpus, argumentos não analisados nos tribunais inferiores”.

No mérito do HC, a defesa pede ao STF o trancamento da ação penal contra os réus, que tramita na 1ª Vara Federal de Umuarama. N.S.J. e seus familiares são acusados de importar e utilizar no Brasil carros de luxo emplacados no Paraguai, mediante o não pagamento de impostos federais. Segundo a denúncia, os automóveis pertenciam à empresa que a família possui no Paraguai, mas eram utilizados em território brasileiro como veículos particulares, não se tratando de uma utilização esporádica para fins de turismo.

Diante da acusação, a defesa entrou com pedidos de habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, todos negados, sob o argumento de inadmissibilidade, em face da coisa julgada, e de reiteração de pedido anteriormente analisado. O indeferimento levou à proposição de habeas ao STJ, também negado, por tratar-se de matéria não examinada pelo tribunal de origem.

Advogados da União querem concurso para 625 vagas

Os advogados da União também entraram na briga pela abertura de concursos públicos. Apesar dos repetidos anúncios da equipe econômica da presidente Dilma Rousseff de cortes de gastos e de preocupação com os reflexos da crise econômica mundial, a Anauni, entidade que representa a categoria, pressiona o governo pelo preenchimento de 65 vagas que estão abertas na AGU e pela criação de outros 560 cargos em todo o Brasil. 

Os novos postos constam do projeto de lei nº 7.580, em tramitação no Congresso Nacional desde o ano passado. O pedido é de 280 cargos ainda para 2011 e 280 para o próximo ano. Os advogados alegam estar sobrecarregados. Segundo a Anauni, no Ministério do Esporte, por exemplo, são apenas três consultores jurídicos para tratar de todos os assuntos referentes à Copa do Mundo de 2014, inclusive licitações e processos. Eles reclamam ainda que trabalhadores não concursados realizam a atividade de advogados da União. 

Os advogados já deram um longo passo. O projeto de lei que cria os cargos está entre os previstos na proposta orçamentária encaminhada pelo Ministério do Planejamento ao Congresso Nacional no último dia 31. A peça orçamentária prevê, ao todo, a criação de 141.142 vagas, entre efetivas, funções e cargos comissionados, em 2012. Mas há outro problema pela frente. De acordo com o projeto de lei do Orçamento, 64,4 mil vagas devem ser preenchidas no próximo ano, ao custo de R$ 2,1 bilhões para os cofres públicos. No entanto, não há recursos previstos para a convocação de advogados da União. Eles terão de esperar mais um pouco.

Declaração de Eliana Calmon divide magistrados e causa polêmica

Diego Abreu

Publicação: 02/10/2011 08:00 Atualização:

"Não me senti atingido, mas defendido pelas palavras da ministra. Houve, sim, muito exagero por parte dos saudosistas com os tempos de impunidade absoluta%u201D - Márlon Reis, presidente da Abramppe

Um dos protagonistas da Lei da Ficha Limpa, o juiz Márlon Reis saiu em defesa das declarações da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon. Na semana passada, a magistrada abriu uma crise na cúpula do Judiciário ao dizer que há “bandidos escondidos atrás da toga”, em reação a uma tentativa de redução dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O juiz Marlon Reis, porém, avalia que a reação deu uma exagerada dimensão ao caso.“Não me senti atingido, mas defendido pelas palavras da ministra. Houve, sim, muito exagero por parte dos saudosistas com os tempos de impunidade absoluta”, afirmou.

Márlon Reis é membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe). Se o magistrado elogiou as palavras de Eliana, o conselheiro Tourinho Neto, do CNJ, entende que a declaração arranha a imagem dos juízes. “O cidadão olha para um juiz e acha que ele pode ser um bandido infiltrado. O que ela (Eliana) cometeu foi um pecado mortal, tudo o que ela não poderia fazer na condição de corregedora.”

Contaminado pelo clima de crise, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, que também preside o CNJ, preferiu deixar o tema esfriar. Ele optou por adiar o julgamento do processo em que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona os poderes do CNJ de investigar e punir desvios éticos de juízes. O caso estava na pauta da sessão plenária do Supremo da última quarta-feira.

Conforme o Correio antecipou na sexta-feira, o Supremo dificilmente terá condições de julgar o processo antes do dia 19, a terceira quarta-feira deste mês. O motivo será a ausência do ministro Gilmar Mendes, que estará em viagem oficial nos dias 5 e 12. O processo está incluído na pauta preliminar da próxima quarta, mas, como no máximo oito ministros deverão estar em plenário, é improvável que o caso seja analisado. A cadeira deixada pela aposentadoria de Ellen Gracie continua vazia e Joaquim Barbosa, com problemas na coluna, não tem ido às sessões.

Corporativismo

O clima de guerra que tomou conta do Judiciário irritou o presidente do STF. Interlocutores relataram que ele não gostou da ampliada repercussão do assunto, especialmente pela nota de repúdio a Eliana, incentivada pelo próprio Peluzo. Pessoas próximas a ele falam que a reação do CNJ contra as declarações da corregedora foi mal interpretada por parte da sociedade, que enxerga o posicionamento como corporativista.

Os seis integrantes do Conselho que não fazem parte da magistratura resolveram agir nos bastidores para mostrar que, embora tenham assinado a nota em repúdio a Eliana, não fazem parte da corrente comandada pela AMB, que luta pela redução dos poderes do CNJ. Os conselheiros defendem a manutenção da autonomia do Conselho, mas admitem uma solução intermediária. A ideia é fixar um prazo para que as corregedorias abram os processos administrativos contra juízes. Caso o período não seja cumprido, aí sim o CNJ entraria em ação.

"Gargamel" é condenado a 53 anos de prisão por matar criança de 6 anos

Marcelo Barbosa Soares, conhecido pelo apelido de Gargamel, foi condenado a 53 anos e 4 meses de reclusão pelo assassinato de Darlla Dutra Rodrigues, de apenas 6 anos de idade, e pela tentativa de homicídio de José Pinheiro dos Santos, tio da menina que estava presente no local do crime.

O crime foi cometido com um tiro de espingarda calibre 12, a queima-roupa na cabeça da criança, enquanto ela dormia. De acordo com o Ministério Público, o motivo do assassinato foi vingança contra a mãe da criança, que mantinha proximidade com indivíduos acusados de terem matado o irmão dele. 

Segundo a denúncia o homicídio ocorreu em dezembro de 2009, por volta das 6h50, na QR 502, Conj. 11, em Samambaia. Logo após matar a criança, Marcelo tentou matar José Pinheiro dos Santos. O crime não se consumou porque houve o travamento do mecanismo que leva à deflagração dos projéteis da espingarda. Logo depois, José e uma testemunha conseguiram dominá-lo, retirando-lhe a arma.

Parentes e amigos de estudante morta por professor pedem Justiça

Parentes e amigos se mobilizam para que o assassinato da estudante Suênia Sousa Faria não fique impune. Faltavam três semestres para a jovem de 24 anos se formar em direito. O sonho dela era ser delegada de polícia

Mara Puljiz

Lucas Tolentino

Publicação: 02/10/2011 08:29 Atualização:

Cilene Farias (C), irmã mais velha da vítima, cercada por parentes e amigos: "(O professor) dizia que, se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém"

“O sonho dela era ser delegada. A minha afilhada tinha sede de justiça.” A frase é de Alda Maria dos Santos Almeida, 49 anos, madrinha da estudante de direito do UniCeub Suênia Sousa Faria, 24 anos, brutalmente assassinada pelo ex-professor Rendrik Vieira Rodrigues, 35 anos, na última sexta-feira. Na tarde de ontem, parentes e amigos da jovem disseram ao Correio estarem dispostos a lutar para que o crime não fique impune. “Queremos que ele apodreça na cadeia. A maldade que ele fez com ela não tem perdão”, disse Sineide Sousa Farias, 30 anos, uma das irmãs da vítima.

A barbárie ocorreu pouco depois das 15h30, horário em que a jovem saiu da faculdade com uma colega, à qual daria carona pela primeira vez. O professor pediu licença para conversar a sós com Suênia, mas a testemunha relatou na 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas) não ter desconfiado de nada. A moça se afastou por alguns minutos e, ao retornar ao carro, os dois não estavam mais no local. Segundo a Polícia Civil, o crime ocorreu entre a EPTG e a Via Estrutural, perto de uma parada de ônibus do Jóquei Club. O professor atirou três vezes na cabeça e no peito da estudante e jogou a arma do crime, uma pistola calibre .380, em um matagal.

Os investigadores do caso estiveram no local indicado pelo acusado, mas nada encontraram. O professor admitiu ter comprado a arma havia duas semanas “para se defender”. A investigação aponta que o assassinato foi motivado pelo fim do relacionamento entre eles, de 11 meses. “Ela estava separada do marido quando ficou com ele, mas decidiu voltar para o companheiro e ele não aceitou. Dizia que, se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém”, contou a irmã mais velha, Cilene Sousa Farias, 34.

Cerca de duas horas depois de matar Suênia, o professor levou o corpo para a delegacia do Recanto. Ele chegou ao local no Sandero da vítima e se entregou. Para o delegado-chefe, Alexandre Nogueira, como o acusado é conhecedor de direito, ele não descarta a possibilidade de Rendrik ter se apresentado espontaneamente, contando com um relaxamento de prisão no futuro. “Se ele pensou isso, não deu certo, porque já tínhamos uma ocorrência gerada pelo marido de Suênia em Taguatinga”, explicou.

Momentos antes de morrer, Suênia ligou para o companheiro, Hélio Prado, com a voz trêmula. Teria dito que voltaria com o professor e iria para casa pegar roupas. Rendrik foi indiciado por homicídio qualificado (motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima), cuja pena varia de 12 a 30 anos de prisão. Rendrik não tinha antecedentes criminais.

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Suênia vivia um relacionamento com Hélio Prado havia três anos. Eles não tinham filhos e, no momento, a jovem só pensava em se formar em direito. Faltavam três semestres para a moça de cabelos pretos e sorriso largo conseguir o diploma e adquirir a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil. “Ela via os crimes passionais na televisão e ficava chocada. Ela queria fazer a diferença e combater as injustiças. Quando ela viu o caso da Eloá (assassinada em São Paulo, em 2008, pelo ex-namorado Lindemberg Alves), ela chorou muito. Nunca imaginava que isso aconteceria com ela”, disse Sineide.

Cerca de 10 minutos antes de ser abordada por Rendrik, Suênia ligou para Cilene dizendo que ia pegar umas roupas para viajar com o companheiro a Goiânia (GO). “A minha irmã estava muito feliz. Foi a última vez que eu falei com ela. Ela era a minha confidente. A minha vida agora é só sofrimento”, desabafou Cilene.

Ela disse que a irmã tinha medo do professor. E, por isso, entrou em contato com um policial civil. “Mas foi uma conversa informal. Ela não registrou boletim de ocorrência com medo de provocar a ira desse monstro e piorar as coisas. Ele era muito ciumento e possessivo.”

MENSAGEM DO DIA AOS CONCURSEIROS

‎"Desistir? Eu ja pensei seriamente nisso, mas nunca me levei realmente a sério... É que tem mais chäo nos meus olhos do que cansaço nas minhas pernas, mais esperança nos meus passos do que tristeza nos meus ombros, mais estrada no meu coração do que medo na minha cabeça!"
Cora Coralina

Especialista defende prevenção de doenças mentais no local de trabalho

Grandes empresas europeias e norte-americanas estão a começar a investir na prevenção das doenças mentais no local de trabalho, exemplo que devia ser seguido em Portugal, defende o psiquiatra Ricardo Gusmão.

foto BRUNO SIMÕES CASTANHEIRA/GLOBAL IMAGENS

Coordenador em Portugal da Aliança Europeia Contra a Depressão, o especialista conta que multinacionais em Inglaterra, Alemanha ou Estados Unidos têm já programas de prevenção da doença mental, com retornos de produtividade evidentes.

Em Portugal, segundo país do mundo com maior taxa de perturbações mentais, as empresas deviam começar a fazer o mesmo, diz o médico em entrevista à agência Lusa a propósito do Dia Europeu da Depressão, que se assinala este sábado.

"Não vemos as empresas portuguesas a investirem neste tipo de prevenção, quando as doenças mentais contribuem para elevado absentismo e perda de produtividade", argumenta o psiquiatra e professor na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), a depressão é das maiores causas de incapacidade em todo o mundo. Em Portugal, dados da Caixa Geral de Aposentação colocam-na também no topo dos motivos de aposentação precoce.

Ter psicólogos nos recursos humanos das empresas vocacionados para despistar problemas mentais é uma das medidas que Ricardo Gusmão defende, a par de outras mais simples, como ter uma creche no local de trabalho.

"As empresas que se preocupam com a saúde mental dos colaboradores têm produtividade muito superior às outras e os custos são relativamente marginais", sustenta.

Os dados internacionais indicam que a depressão é uma das doenças psiquiátricas mais frequentes, que afectará uma em cada cinco pessoas em algum momento das suas vidas.

A OMS determinou que a depressão é a quarta maior causa de anos de vida com saúde perdidos em todo o mundo em 1990. Dez anos depois já era a terceira causa e em 2020 estima-se que seja a segunda.