BLOG DO PEDRO VILAR

terça-feira, 3 de janeiro de 2012

Julgamento dos matadores de Ceci Cunha causa expectativa

Nos próximos dias, os políticos estarão de olho no Judiciário. Nada a ver com o mensalão ou novas investigações da Corregedoria Nacional de Justiça – embora tenha tudo a ver com a ministra Eliana Calmon, segundo o blog Poder Online.

Graças a ela, o julgamento dos acusados de matar a deputada Ceci Cunha (PSDB-AL) será realizado no dia 16 de janeiro pelo Supremo Tribunal Federal porque o caso ganhou prioridade por ser considerado de repercussão social.

Qual repercussão? Se condenados os quatro réus, incluindo o primeiro suplente de Ceci, Talvane Albuquerque (PTN à época), cassado em 1999, o crime será mais um exemplo de quanto a política, cada vez mais, flerta com a atividade criminosa.

E isso não agrada em nada a muitos políticos.

Em 2012, ao menos 10 novas leis vão mexer com seu bolso

Pelo menos 10 novas regras que interessam à população entram em vigor a partir do início deste ano. São leis, resoluções ou decretos aprovados, em sua maioria, durante 2011 com início de vigência para o começo de 2012. A informação é do G1.

Entre elas está o aumento do salário mínimo. Com o decreto em vigor desde o dia 1º deste mês, o assalariado passou a receber um mínimo de R$ 622. A nova lei permite ao governo editar por decreto o valor do mínimo para os próximos quatro anos. O reajuste terá como base a inflação de um ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Outra em vigor é a dos novos procedimentos médicos, que deverão ter cobertura obrigatória pelos planos de saúde também a partir de janeiro deste ano, conforme resolução da ANS. Entre os 69 novos itens estão 41 cirurgias por vídeo, inclusive redução de estômago; 13 novos exames, como análise de DNA; e ampliação do número de consultas para nutricionistas e terapeutas ocupacionais.

A presidente Dilma ainda decidiu aumentar gradativamente, por quatro anos, o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) dos cigarros. Pela nova tabela, as alíquotas terão aumento no início de cada ano, a partir de maio deste ano. A carga tributária começa em 40% em maio; 47% em 2013; 54% em 2014; e 60% a partir de 2015.

Outras como as do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que criou uma resolução que torna obrigatório o uso de placas refletivas nos emplacamentos feitos a partir do dia 1º de abril, e a que libera a entrega de Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) para turistas em viagens internacionais que retornarem ao Brasil, caso as compras não ultrapassem a cota de isenção, fazem parte da lista que vai mexer com o bolso do brasileiro.

STF barra leis que elevam aposentadoria de servidor

Alguns estados brasileiros tentaram no ano passado passar por cima das atribuições do Congresso e esboçaram ou aprovaram leis para elevar de 70 para 75 anos o teto de aposentadoria obrigatória do serviço público. Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de novembro, entretanto, dissolveu a tentativa de cortar caminho para mudar a regra. A informação é do portal Folha.com.

Ao julgar pedidos de liminar contra as leis, o Supremo suspendeu sua validade. A alteração só pode ser feita na Constituição Federal. A Carta de 1988 determina que aos 70 anos todo servidor público brasileiro será compulsoriamente aposentado.

O Senado já aprovou PEC (Proposta de Emenda à Constituição), em 2005, aumentando para 75 o teto. A chamada "PEC da Bengala", porém, está engavetada desde então na Câmara. O presidente da Assembleia do Piauí, Themístocles Filho (PMDB), disse à Folha que o objetivo da iniciativa é fazer com que os deputados federais "se posicionem". Na mesma linha, o deputado estadual maranhense Tatá Milhomem (DEM) diz que "falta coragem ao Congresso para discutir o assunto".

Para defensores da medida, ela permitiria aproveitar a longa experiência de servidores ainda em condições de trabalhar. Quem é contra, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), diz que a mudança trava a renovação de quadros e cria "cargos vitalícios".

Está em jogo, por exemplo, a extensão do mandato de dois ministros do STF, Cezar Peluso e Ayres Britto, que pela regra atual se aposentam neste ano. Jovens servidores veem no hipotético novo teto um entrave a promoções.

Ministro anuncia novo piso para professor antes de sair

Antes de se despedir do MEC rumo à eleição paulistana, Fernando Haddad (PT) deverá faturar com o derradeiro gesto de visibilidade de sua gestão: o anúncio do novo piso salarial para os professores, segundo a Folhaonline.

A informação é do "Painel", editado por Renata Lo Prete e publicado na Folha desta terça-feira. O ministro planeja anunciar o patamar de reajuste do piso nacional até o dia 15 de janeiro, que pode atingir 22% --de 2010 para 2011, o salto foi de 15,85%.

ECT deverá pagar um ano de salários e reintegrar funcionário afastado por inaptidão

A juíza do Trabalho Ana Lúcia Miranda, da 20ª vara de Salvador/BA, determinou que a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pague, imediatamente, todos os salários – e os que ainda vier a receber, enquanto durar a decisão – de um funcionário afastado por inaptidão para exercer suas atividades.

O funcionário era atendente comercial e foi afastado de suas funções, em janeiro de 2011, quando passou a não receber mais salários da empresa.

A decisão foi tomada após os advogados do escritório Alino & Roberto e Advogados, ajuizarem uma Ação de Antecipação de Tutela, em que requeriam o custeio integral das despesas médicas provenientes do tratamento de saúde a que o funcionário teve de se submeter devido a uma doença ocupacional desenvolvida por esforço repetitivo.

Na ação, pediu-se, também, a readaptação do trabalhador à empresa, com o consequente afastamento imediato das atividades de atendente comercial e a sua reintegração jurídica, nos termos do art. 461, § 1º do CPC (clique aqui).

A Unidade Salvador do escritório Alino & Roberto e Advogados presta assessoria ao Sincotelba - Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos do Estado da Bahia, ao qual o trabalhador afastado é filiado.

A juíza Ana Lúcia Miranda concedeu o pedido relativo à reintegração jurídica do funcionário, determinando que a empresa promova o imediato pagamento dos salários básicos vencidos a partir de janeiro de 2011 como se ele estivesse trabalhando normalmente, bem como os salários vincendos, até que o trabalhador possua condições de exercer suas atividades ou que lhe seja concedido benefício previdenciário. Caso a ECT não cumpra a decisão, estará sujeita a multa diária de R$ 500 até o limite de R$ 25 mil.

O caso

O funcionário, admitido em janeiro de 1997 para exercer as funções de carteiro convencional, passou a atuar, entre os anos de 1999/2000, como carteiro de entrega de Sedex, desenvolvendo estas atividades acompanhado de um motorista e, posteriormente, no ano de 2011, tornou-se carteiro-motociclista.

Em decorrência de um acidente de trabalho, foi afastado pelo INSS e, após o término do benefício e o seu retorno ao trabalho, foi considerado inapto para a função que executava, sendo readaptado para a função de atendente comercial, fato que se deu em 28/6/04.

Desde então, passou a trabalhar com uma atividade em que os movimentos são repetitivos, razão pela qual passou a sentir dores nos ombros, no que foi diagnosticado como portador de "tendinose do manguito rotador".

Requereu, assim, ao INSS, em 1/7/09, o benefício relativo ao auxílio-doença, que lhe foi negado duas vezes, até que, em 20/12/10, teve seu pedido atendido pelo órgão previdenciário, após a realização de novo exame. Recebeu alta em 29/12/10.

No entanto, ao retornar ao trabalho, foi considerado inapto pelo setor médico dos Correios, o que ocasionou a suspensão do pagamento de seus salários desde janeiro de 2011. Diante do ocorrido, pleiteou a prorrogação do benefício perante o INSS, sem, contudo, obter resposta da autarquia até o presente momento.

Não há data para a apreciação do mérito da ação.

Processo : 0000691-08.2011.5.05.0020 - clique aqui.

Corregedoria Nacional do MP recebeu 435 processos em 2011

A Corregedoria Nacional do MP recebeu 435 processos entre dezembro de 2010 e 30 de novembro do ano passado. Desse total, 391 foram reclamações disciplinares contra membros do MP. Os dados fazem parte do relatório de atividades de 2011, assinado em dezembro pelo corregedor nacional Jeferson Coelho.

O balanço mostra que, no mesmo período, 410 processos foram arquivados, a maior parte (273) por atuação suficiente do órgão de disciplinar de origem. Nesses casos, o corregedor considerou que a unidade do MP local já havia tomado as providências necessárias, conferindo ou não punição.

A Corregedoria Nacional também autuou 19 processos de revisão disciplinar, 18 sindicâncias e 7 inspeções. Os trabalhos foram realizados com auxílio de 7 membros auxiliares, promotores ou procuradores com dedicação exclusiva, 27 servidores e um estagiário.

Inspeções

A Corregedoria Nacional realizou, em 2011, inspeções em dois Estados: SP e RN. O objetivo foi verificar a regularidade administrativa e funcional das unidades do MP.

Sete sedes foram visitadas em 2011. Em SP, a equipe esteve no MPM, MPT, Procuradoria Regional da República e na Procuradoria da República no Estado. No RN, membros do conselho, auditores e servidores visitaram o MP/RN, o MPF e o MPT.

Em paralelo ao trabalho de inspeção, a equipe realizou atendimento ao público. Os interessados procuraram o CNMP para fazer críticas, denúncias, elogios ou sugestões à atuação de promotores e procuradores e aos serviços prestados pelas unidades do MP.

"As inspeções são parte importante o trabalho da Corregedoria. Para 2012, esperamos visitar pelo menos cinco Estados", afirmou Jeferson Coelho.

Os resultados da inspeção realizada em SP já foram compilados e podem ser conferidos no relatório de inspeções. Os dados sobre o RN serão sistematizados e apreciados pelo Plenário do Conselho em 2012.

Corregedorias-Gerais

A Corregedoria Nacional acompanha as atividades desenvolvidas pelas Corregedorias- Gerais dos Ministérios Públicos estaduais e dos ramos do MP da União: MPF, MPT, MPM e MP/DF.

De 1º dezembro de 2010 a 30 de novembro de 2011, 78 procedimentos administrativos disciplinares foram encerrados nas Corregedorias Gerais com aplicação de penalidade. Só o MP de SP concluiu 12 processos determinando algum tipo de punição, o maior número entre as unidades do MP.

Clique aqui e veja o relatório na íntegra.

segunda-feira, 2 de janeiro de 2012

Mediação de conflitos beneficia 42 mil pessoas em quatro anos

O projeto Justiça Comunitária, que media conflitos judiciais por meio de acordos, beneficiou 42 mil pessoas nos últimos quatro anos.

O programa da Secretaria de Reforma do Judiciário recebeu investimento de R$ 14 mi, destinados à capacitação de 700 agentes de mediação comunitária, além da compra de equipamentos, contratação de profissionais e adequações de espaços físicos.

Optando pela mediação de conflitos, o cidadão deixa de ingressar com uma ação na Justiça e tem seus problemas solucionados por meio de acordo, de forma mais rápida e sem custos judiciais.

Atualmente, 46 núcleos do projeto estão presentes em 13 Estados e têm o apoio do MP, TJs, defensorias públicas, governos estaduais e municipais.

O Justiça Comunitária teve início em 2004 para estimular as comunidades a construírem e a escolherem seus próprios caminhos para a realização da Justiça, de maneira pacífica e solidária.

Criado o projeto-piloto do TJ/DF, a expansão para outros Estados começou em 2005.

No ano de 2008, o projeto foi transformado em política pública nacional.

Desde 2009, consultores ministram cursos de capacitação em mediação comunitária para as equipes multidisciplinares e os agentes comunitários dos núcleos apoiados.

Os agentes comunitários de mediação fazem sessões de intervenção de conflitos, orientados por uma equipe multidisciplinar composta de psicólogo, assistente social e advogado.

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Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 2 de janeiro de 2012.

ISSN 1983-392X