Diagnóstico
Mutirão Carcerário libertou mais de 21 mil pessoas em dois anos
Em 2010 e 2011, o programa Mutirão Carcerário, do CNJ, permitiu a libertação de 21 mil pessoas que estavam presas irregularmente no sistema prisional brasileiro. Nesse período, as equipes do programa revisaram 279 mil processos criminais e inspecionaram presídios, cadeias públicas e delegacias de 24 Estados e do DF.Atualmente, estão em curso mutirões carcerários em três Estados: SP, onde foram analisados até agora 60,5 mil processos; RJ, com análise de 13,9 mil processos; e BA, com pouco mais de 7 mil processos revistos.
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Além das libertações, as equipes dos mutirões do CNJ concederam nos dois últimos anos 41,1 mil benefícios, como progressões de penas e de regimes prisionais e também livramentos condicionais. "Não conheço nada análogo no mundo, como esse programa, que tenha resultado na reparação de tantas situações ilegais", afirmou, em entrevista coletiva, o presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso.
Criado em 2008, o programa Mutirão Carcerário do CNJ realiza diagnósticos do sistema de justiça criminal brasileiro e hoje é reconhecido não só como uma política de segurança pública, mas também como um programa de direitos humanos. Os mutirões identificam problemas que vão além da falta de controle das penas, tais como superlotação das estruturas prisionais, situações de tortura, péssimas condições de higiene e precariedade física das instalações. Outra questão é a falta de acesso dos presos ao trabalho ou aos estudos, fatores fundamentais para a ressocialização dos apenados. Em toda a população carcerária menos de 14% trabalham e apenas 8% estudam.
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Nesses dois anos, o programa mobilizou 246 servidores e magistrados que realizaram aproximadamente 900 viagens pelos Estados brasileiros. O total de despesas com os deslocamentos, nesse período, foi de R$ 3,2 milhões.
Situações críticas
Do total de quase 475 mil detentos existentes em todo o país, 43% são presos provisórios, sem condenação pela Justiça. O déficit estimado de vagas nos estabelecimentos prisionais é de 147 mil. Em decorrência da superlotação, as equipes dos mutirões encontraram situações críticas. No MT, por exemplo, que teve o último mutirão realizado entre novembro e dezembro de 2010, há estabelecimentos prisionais em que chegam a existir mais de três presos por vaga. Em Cuiabá, na Penitenciária Central do Estado e no Centro de Ressocialização, ainda existem "unidades contêineres": celas prisionais feitas em aço adaptadas para acomodar detentos. Presos relataram as horríveis condições a que foram submetidos, pois toda a iluminação interna é artificial e a ventilação ocorre por meio de gradeados na parte superior da estrutura. Durante o verão, o calor nos locais é insuportável e, no inverno, a situação se inverte, com frio intolerável.
Na PB, onde as prisões foram inspecionadas entre janeiro e fevereiro de 2011, falhas graves das varas de Execução Penal na verificação do cumprimento de penas fizeram inúmeros presos superarem seus períodos de condenação. No município de Pitões, por exemplo, uma pessoa condenada a três anos e dez meses foi libertada pelo mutirão depois de passar mais de sete anos na cadeia. Constatou-se também que na PB o controle final das penas fica, muitas vezes, a cargo dos familiares dos presos.
Os mutirões também se deparam com casos de torturas nos presídios visitados, como ocorreu na BA, em que os relatórios foram encaminhados ao MP estadual para que sejam apresentadas denúncias formais. Ainda na BA, onde segue em andamento o mutirão, as primeiras inspeções revelaram total falta de atendimento médico aos apenados, problemas sérios de falta de higiene e de espaço. Na Penitenciária Lemos de Brito, em Salvador, foi encontrado um preso com perna gangrenada por causa de uma ferida aberta e sem tratamento.
No sistema carcerário de PE, que recebeu o mutirão de agosto a novembro deste ano, situações absurdas foram identificadas. No Presídio Aníbal Bruno, em Recife, detentos mantêm as chaves das celas e controlam a circulação das pessoas entre os recintos. As instalações do Presídio foram comparadas a uma "cidade medieval" por um dos magistrados que inspecionou o local devido ao ambiente fétido, úmido e insalubre. O Aníbal Bruno tem cerca de 4,9 mil presidiários, mas sua capacidade é de apenas 1,4 mil.
De fevereiro a março deste ano, as visitas ao CE levaram o CNJ acionar a Corregedoria Nacional de Justiça para a realização de inspeção mais detalhada nas varas de Execução Penal de Fortaleza. A medida decorreu do percentual elevado – quase 20% – de solturas realizadas no mutirão frente ao número de processos analisados. Situações igualmente críticas, do ponto de vista do sistema processual, foram constatadas em Estados como PR, SC e GO, em que não funcionam a contento as defensorias públicas.
Medidas
O trabalho dos mutirões é concluído com a elaboração de relatórios detalhados sobre o que foi visto, com sugestões de medidas para o aperfeiçoamento do sistema e alertas aos Poderes Executivo e Legislativo estaduais. Em 2009, as inspeções do CNJ constataram péssimas condições do sistema prisional no ES, inclusive a utilização de celas metálicas (contêineres) para abrigar detentos. Após assinar termo de cooperação com o Conselho naquele ano, o governo capixaba iniciou a desativação desses pavilhões metálicos, realizou concurso para contratação de agentes e investiu na criação de novas vagas em centros de detenção do Estado.
Em complemento às ações do programa Mutirão Carcerário, cujo propósito é fiscalizar o funcionamento integral do sistema carcerário, a partir de janeiro de 2012 estará disponível na internet o Banco Nacional de Mandados de Prisão, que vai uniformizar as informações nacionais sobre mandados de prisão emitidos e não cumpridos, permitindo maior controle sobre quem deveria estar cumprindo pena e não está. O banco, que será alimentado pelos juízes que expediram os documentos, conterá o número dos mandados, o nome, a qualificação do procurado e sua fotografia, entre outros dados. O instrumento foi criado pela resolução 137 do CNJ, em julho deste ano, em atendimento à lei 12.403 (clique aqui), de maio de 2011, que alterou o CPP.
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A Central de Atendimento à Mulher (ligue 180) recebeu 530.542 ligações de mulheres que sofreram violência até outubro deste ano. Os dados são da Secretaria de Políticas para as Mulheres que anunciou nesta sexta (25) a ampliação do serviço para brasileiras que vivem em Portugal, na Espanha e na Itália, noticiou o site do Claudio Humberto. Segundo o órgão, a maior parte das mulheres que ligam têm entre 20 e 40 anos e vivem com o agressor a mais de dez. Além disso, a secretaria revelou que 66% dos filhos presenciam a violência e 20% sofrem violência junto com a mãe.
Não tem tamanho a onda de violência que assola o país. A cada dia toma-se conhecimento de crimes os mais bárbaros, atingindo crianças, famílias e inocentes de todo tipo. Conversavam a respeito alguns deputados e senadores, no cafezinho do Congresso, alguns até defendendo a pena de morte e a prisão perpétua para autores de crimes hediondos. Ia passando o senador Demóstenes Torres, de larga tradição no Ministério Público de Goiás, que deu solução mais lógica e menos traumática: basta que os condenados à pena máxima prevista em nossa legislação, de trinta anos, cumpram integralmente suas sentenças, sem direito a qualquer benefício... (CARLOS CHAGAS)
Após ter seu carro oficial parado por agentes de uma blitz da Lei Seca em Copacabana (zona sul do Rio), o desembargador Cairo Ítalo França David, do Tribunal de Justiça do Estado, deu voz de prisão a um tenente da PM alegando que, por ser uma autoridade, não deveria ser fiscalizado. A informação foi divulgada pelo governo do Estado. O desembargador, da 5ª Câmara Criminal, estava em carro oficial que era conduzido por Tarciso dos Santos Machado. Ao ser parado pelos policiais, o motorista se recusou a estacionar na baia de abordagem e parou o veículo no meio da rua. Além disso, se negou a fazer o teste do bafômetro e a entregar os documentos do carro.
A Justiça Federal arquivou o inquérito contra o ex-deputado Raul Jungmann, do PPS, porque não teria mais como aplicar a pena se o caso fosse a julgamento. Ele era investigado por fraude em licitação, peculato e corrupção em contratos de publicidade da época em que foi ministro do Desenvolvimento Agrário, entre 1998 e 2001. Os contratos somavam R$33 milhões.
A corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) Eliana Calmon afirmou que as penas contra juízes envolvidos em corrupção 'têm de mexer no bolso' deles. Segundo a corregedora, as penalidades devem incluir multas e a devolução de valores que forem obtidos pelos juízes com a venda de sentenças ou outros atos ilegais. Ao comentar a investigação do CNJ sobre a evolução patrimonial de 62 magistrados sob suspeita, revelada pelo Folha na edição do último domingo, ela disse: 'Tenho certeza de que nesta semana eu deixei muito desembargador sem dormir direito'.