Desembargador De Sanctis ratifica papel reparador da Justiça

Magistrado federal palestrou aos juízes e servidores sobre mudanças no Código de Processo Penal





TJ/ALDesembargador Fausto de Sactis, durante palestra aos magistrados e servidores do TJ (Foto: Caio Loureiro)O desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, Fausto Martin De Sanctis, afirmou, em palestra na Escola Superior da Magistratura (Esmal), na manhã desta segunda-feira (8), sobre aspectos relevantes da reforma do Código de Processo Penal (CPP), que o juiz deve ter consciência social ao tomar suas decisões. “O Judiciário deve igualar e não desigualar a sociedade. A Justiça tem que ter o papel reparador e o juiz não pode atuar como se estivesse fazendo assistência social. Ele é cumpridor da lei e suas decisões não podem ser peças de ficção”, afirmou o magistrado, que atuava como juiz criminal em São Paulo até janeiro. O desembargador José Carlos Malta Marques, ex-corregedor-geral da Justiça e atual integrante da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), representou o presidente Sebastião Costa Filho durante a abertura da palestra, também prestigiada pelo desembargador Eduardo Andrade.Durante muito tempo, Fausto De Sanctis atuou numa Vara que combatia a "lavagem" de dinheiro, onde disse ter visto, em diversos momentos, “a dualidade da Justiça, que desprivilegiava cidadãos de classes inferiores, quando o que deveria ser mais importante eram os interesses da população”.Autor de livros sobre o combate à lavagem de dinheiro, jogos de azar, responsabilidade penal das corporações e criminalidade moderna, crime organizado e destituição de bens apreendidos, o magistrado federal veio a Alagoas a convite da Coordenação Geral da Escola Superior da Magistratura (Esmal).“A palestra do desembargador Fausto de Sanctis faz parte da política de realização de cursos dedicados aos juízes e aos servidores do Judiciário estadual”, comentou Alberto Jorge Correia, coordenador-geral de cursos da Esmal e juiz auxiliar da Presidência do TJ/AL, durante abertura da palestra de De Sanctis.Para o juiz João Dirceu de Soares Moraes, coordenador de cursos para Servidores do Poder Judiciário e Serventuários da Justiça, a palestra do desembargador Fausto De Sanctis está em sintonia com a discussão promovida pelo TJ/AL acerca da lei nº 12.403.“Pela repercussão de seu trabalho na área criminal, a palestra do desembargador Fausto De Sanctis é muito importante para nós, magistrados”, comentou João Dirceu. O novo texto da lei em questão foi reformulado pelo Congresso Nacional e recentemente sancionado pela Presidência da República.Ao comentar as alterações em alguns dos artigos da lei do Código de Processo Penal (CPP), Fausto De Sanctis defendeu suas posições - “muitas delas combatidas por terceiros” - e reafirmou que as mudanças na legislação “nem sempre são condizentes com a experiência de vida” como juiz de Direito.“É muito cômodo para o juiz decidir desprezando a sociedade. O juiz tem que buscar a veracidade dos fatos. Ele tem que ter cuidado para não ser marionete a serviço das partes envolvidas em determinado processo”, avisou o desembargador, que criticou a nova redação do Código de Processo Penal (CPP).Acerca das restrições à prisão preventiva, por exemplo, o desembargador Fausto De Santis afirmou que “o país está à deriva em termos de legislação e só se olha o lado do acusado”. A reforma do CPP, comentou o palestrante, “praticamente determina ao juiz a liberação de presos”.As novas mudanças na legislação penal, reforçou o magistrado, tendem a deixar o rito processual “mais moroso, menos eficaz”. Eis a razão pela qual defendeu que a cúpula do Judiciário permita aos juízes brasileiros a possibilidade de recorrer de decisões em seu desfavor, caso firam normas administrativas.Quem é Fausto Martin de SanctisFausto Martin de Sanctis é desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desde 28/01/2011; foi juiz federal na 6ª Vara Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo entre 1991 e 2011; é doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP -1998, especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Brasília – UnB – 1997; foi juiz de direito no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de 1990 a 1991 e Procurador do Estado de São Paulo de 1989 a 1990.Tem proferido inúmeras palestras e participado de importantes eventos voltados ao conteúdo do Direito, dentre os quais destacam-se: “Encontro de Cooperação Jurídica Brasil X EUA”, que teve lugar no US Department of Justice - Nova Iorque, em 2009; “International Visitors Program”, promovido pelo Departamento de Estado dos EUA, em 2007; “Curso aos Juízes Estrangeiros”, ministrado pela Escola Nacional de Magistratura da França - ECOLE NATIONALE DE LA MAGISTRATURE, em Paris – 1996.



Publicou os livros Lavagem de Dinheiro. Jogos de Azar e Futebol. Análise e proposições; Responsabilidade Penal das Corporações e Criminalidade Moderna; Crime Organizado e Destinação de Bens Apreendidos. Lavagem de Dinheiro, Delação Premiada e Responsabilidade Social; Combate à Lavagem de Dinheiro: Teoria e Prática; Mulher e Direito Penal; Direito Penal Tributário – Aspectos Relevantes; Punibilidade no Sistema Financeiro Nacional – Tipo Penais que tutelam o Sistema Financeiro Nacional; Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, dentre outras publicações.