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Comentadas Constitucional

36. Dispõe o artigo 1º do Código Penal: "Não há crime sem lei

anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação
legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da
(A) ampla defesa.
(B) legalidade.
(C) presunção de inocência.
(D) dignidade.
(E) isonomia.
COMENTÁRIO.
O art. 1º, do Código Penal, consagra o princípio da legalidade ao
destacar que não há crime sem lei anterior que o defina e não há
pena sem prévia previsão legal.
Tal princípio é aplicado como uma forma de garantia do particular,
pois o Estado, apesar de atuar em uma posição de supremacia, só
pode considerar uma conduta delituosa e aplicar uma pena, no caso
de haver expressa previsão legal. Do exposto, correta a alternativa
“B”.
GABARITO: B
37. Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo
favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,
(A) desde que o representante do Ministério Público não tenha
apresentado a denúncia.
(B) desde que a autoridade policial ainda não tenha
instaurado inquérito policial a respeito.
(C) ainda que decididos por sentença condenatória transitada
em julgado.
(D) desde que ainda não tenha sido recebida a denúncia
apresentada pelo Ministério Público.
(E) desde que a sentença condenatória ainda não tenha
transitado em julgado.
COMENTÁRIO.
Essa questão exige do candidato o conhecimento do parágrafo único
do art. 2º do Código Penal que dispõe:
Art. 2º [...]
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo
favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,
ainda que decididos por sentença condenatória
transitada em julgado.
Do supracitado texto legal, percebe-se que a lei posterior que
beneficia o réu deve atingir, inclusive, fatos decididos por sentença
condenatória transitada em julgado. Assim, correta a alternativa “C”.
GABARITO: C
38. Luiz foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão em
outro país por crime cometido no Brasil. Após ter cumprido
integralmente a pena, retornou ao território nacional e foi
preso para cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão que lhe
fora imposta, pelo mesmo fato, pela Justiça Criminal
brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no estrangeiro
(A) será somada à pena imposta no Brasil e o resultado
dividido por dois, apurando-se o saldo a cumprir.
(B) não será descontada da pena imposta no Brasil, por se
tratarem de condenações impostas em diferentes países.
(C) será considerada atenuante da pena imposta no Brasil,
podendo o sentenciado cumpri-la em regime menos rigoroso.
(D) será descontada da pena imposta no Brasil e responderá o
sentenciado pelo saldo a cumprir.
(E) isentará o autor do delito de cumprir qualquer pena no
Brasil, por já tê-la cumprido no estrangeiro.
COMENTÁRIO.
Segundo o art. 8º, do Código Penal, a pena cumprida no estrangeiro
atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas,
ou nela é computada, quando idênticas.
Como na questão as penas aplicadas são idênticas (RECLUSÃO =
RECLUSÃO), o tempo já cumprido deverá ser descontado do período
ainda a cumprir e, portanto, a alternativa correta é a “D”.
GABARITO: D
39. No que tange à aplicação da lei penal, considere:
I. crime cometido no estrangeiro contra a administração
pública, por quem está a seu serviço;
II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou
domiciliado no Brasil;
III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que não é
punível no país em que foi praticado. Dentre os crimes acima,
ficam sujeitos à lei brasileira os indicados APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) I e II.
(D) I e III.
(E) II e III.
COMENTÁRIO.
A questão exige o conhecimento do art. 7º, do Código Penal, que
trata, predominantemente, dos casos de extraterritorialidade.
Analisando as afirmativas:
Afirmativa I 􀃎 Está em conformidade com o art. 7º, I, “c”, do
Código Penal, segundo o qual ficam sujeitos à lei brasileira, embora
ocorridos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública
cometidos por quem está a seu serviço.
Afirmativa II 􀃎 De acordo com o disposto no art. 7º, I, “d”, do
Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou
domiciliado no Brasil. É exatamente a situação apresentada nesta
afirmativa que, portanto, está correta.
Afirmativa III 􀃎 Diferentemente do disposto nesta afirmativa, uma
ação só está sujeita à lei brasileira se for considerada crime no local
onde foi praticada.
Exemplo: Mévio viaja para Holanda e resolve experimentar maconha
(produto cuja utilização é permitida neste país). Dias depois volta
para o Brasil. Neste caso, não poderá ser ele preso por ter cometido
em um país estrangeiro um ato que, embora pelas leis brasileiras
seja crime, lá é permitido.
Como somente as alternativas I e II estão corretas, conclui-se que a
resposta da questão é a alternativa “C”.
GABARITO: C
40. É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados
a bordo de
(A) embarcações mercantes brasileiras que estejam em mar
territorial estrangeiro.
(B) embarcações mercantes brasileiras que estejam em porto
estrangeiro.
(C) aeronaves mercantes brasileiras que estejam em espaço
aéreo estrangeiro.
(D) aeronaves mercantes brasileiras que estejam em pouso
em aeroporto estrangeiro.
(E) embarcação estrangeira de propriedade privada que
esteja em mar territorial brasileiro.
COMENTÁRIO.
O parágrafo 1º, do art. 5º, do Código Penal, considera como extensão
do território nacional:
• As embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública;
• As embarcações e aeronaves brasileiras a serviço do governo
brasileiro;
• As aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de
propriedade privada que se achem, respectivamente, no espaço
aéreo correspondente ou em alto-mar.
Sendo assim, segundo o Código Penal, as embarcações e aeronaves
mercantes só estarão sujeitas à lei brasileira se estiverem no país ou
em alto-mar (ou no espaço aéreo correspondente), o que torna
incorretas as alternativas “A”, “B”, “C” e “D”.
Na alternativa “E” tem-se a situação em que uma embarcação
estrangeira, de natureza privada, encontra-se em mar territorial
brasileiro. Para este caso, haverá aplicabilidade do princípio da
territorialidade e, portanto, da lei penal brasileira.
GABARITO: E
41) Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil,
sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania, será concedido:
a) mandado de injunção.
b) habeas-data.
c) mandado de segurança.
d) habeas corpus.
e) ação popular.
COMENTÁRIO.
Questão clássica sobre remédios constitucionais. A questão traz a
literalidade dos dispositivos constitucionais sobre o tema. Vejamos:
Letra A - Correto. Segundo a Constituição (art. 5º, LXXI), temos
as seguintes disposições sobre o mandado de injunção:
Motivo: Falta de norma regulamentadora tornando inviável o
exercício:
􀂃 Dos direitos e liberdades constitucionais;
􀂃 Das prerrogativas inerentes à:
o Nacionalidade;
o Soberania; e
o Cidadania.
Quem pode usar: Qualquer pessoa.
Quem pode sofrer a ação: A autoridade competente para editar
a norma em questão;
Modos de MI:
􀂃 Individual: Impetrado em nome de uma única pessoa;
􀂃 Coletivo: Não está previsto na Constituição, mas é admitido,
devendo cumprir os mesmos requisitos do mandado de
segurança coletivo.
Letra B - Errado. Já que segundo a Constituição (art. 5º, LXXII),
temos as seguintes disposições sobre o habeas data.
Motivo:
a) Conhecimento de informações relativas à PESSOA DO
IMPETRANTE; (após ter pedido administrativamente e ter sido
negado)
b) Retificar dados, caso não prefira fazer isto por meio sigiloso
administrativamente ou judicialmente.
Quem pode usar: Qualquer pessoa.
Quem pode sofrer a ação: Qualquer entidade governamental ou
ainda não-governamental, mas que possua registros ou bancos de
dados de caráter público.
Custas: (LXXVII) São gratuitas as ações de "habeas-data";
Letra C - Errado. Já que segundo a Constituição (art. 5º, LXIX
e
LXX), temos as seguintes disposições sobre o mandado de
segurança:
Motivo: Proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data.
Quem pode usar: Qualquer pessoa (PF, PJ ou até mesmo órgão
público – independente ou autônomo).
Quem pode sofrer a ação: Autoridade pública ou agente de PJ no
exercício de atribuições do poder público que use de ILEGALIDADE ou
ABUSO DE PODER.
Modos de MS:
􀂃 Individual: Impetrado em nome de uma única pessoa;
􀂃 (LXX) Coletivo: Impetrado por:
o Partido Político com representação no CN;
o Organização sindical;
o Entidade de classe; ou
o Associação, desde que esta esteja legalmente constituída e
esteja em funcionamento há pelo menos um ano.
Letra D - Errado. Já que segundo a Constituição (art. 5º, LXVIII),
temos as seguintes disposições sobre o habeas corpus:
􀂃 Motivo: Violência ou coação da liberdade de locomoção;
(Abuso contra o direito que todos possuem de ir, vir,
permanecer, estar, passar e etc.)
􀂃 Quem pode usar: Qualquer pessoa;
􀂃 Quem pode sofrer a ação: Qualquer um que use de
ILEGALIDADE ou ABUSO DE PODER.
􀂃 Modos de HC:
o Preventivo: Caso haja ameaça de sofrer a coação;
o Repressivo: Caso esteja sofrendo a coação.
􀂃 Custas: (LXXVII) São gratuitas as ações de "habeas-corpus";
Letra E - Errado. Já que segundo a Constituição (art. 5º, LXXIII),
temos as seguintes disposições sobre o ação popular:
Quem pode propor: Qualquer CIDADÃO, ou seja, somente
aquele em pleno gozo de seus direitos políticos;
Motivo: Anular ato lesivo:
􀂃 Ao patrimônio público ou de entidade a qual o Estado
participe;
􀂃 À moralidade administrativa;
􀂃 Ao meio ambiente;
􀂃 Ao patrimônio histórico e cultural.
Custas judiciais: Fica o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência;
OBS - Não é qualquer pessoa que pode propor, mas, apenas o
cidadão, ou seja, quem está em pleno gozo de seus direitos
políticos.
GABARITO: A
42) De conformidade com a ordem constitucional vigente,
dentre os direitos sociais, é assegurado à categoria dos
trabalhadores domésticos:
a) proteção em face de automação a critério da empresa.
b) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do
trabalho.
c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
d) pagamento de horas extras pelo serviço extraordinário
prestado.
e) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos.
COMENTÁRIO.
Segundo o art. 7º parágrafo único, os seguintes direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais são extensíveis aos domésticos:
- Salário Mínimo:
- Décimo terceiro salário com base no valor integral do salário ou da
aposentadoria;
- Repouso semanal remunerado: preferencialmente aos domingos;
- Ferias anuais remuneradas: com, PELO MENOS, 1/3 a mais do que
o salário normal;
- Licença a gestante: de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do
salário;
- Licença Paternidade: nos termos fixados em lei;
- Irredutibilidade do salário: salvo convenção ou acordo coletivo;
- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço: mínimo de 30 dias;
- Aposentadoria.
GABARITO: E
43) Também são considerados brasileiros natos os nascidos
a) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde
que um deles não esteja a serviço da República Federativa do
Brasil.
b) na República Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu
país.
c) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,
independente de optarem
pela nacionalidade brasileira, desde que venham a residir na
República Federativa do Brasil.
d) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde
que ambos não estejam a serviço da República Federativa do
Brasil.
e) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde
que venham a residir na República Federativa do Brasil e
optem pela nacionalidade brasileira até a maioridade.
COMENTÁRIO.
A questão quer extrair do candidato o conhecimento sobre o art. 12
da Constituição. Antes de comentarmos, lembramos que tal artigo foi
recentemente alterado por emenda constitucional (EC 54/07).
Vejamos:
CF, art. 12, I - São brasileiros natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que
de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço
de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição
brasileira competente ou venham a residir na República
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois
de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
(alterado pela EC 54/07)
O gabarito, então, é a letra B, pois retira a perfeita literalidade do
art. 12, I, "a" da Constituição, conforme visto acima.
GABARITO: B
44) A respeito dos servidores públicos, analise:
I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio
fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e
verba de representação.
II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público.
III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da
União serão aposentados compulsoriamente, aos oitenta anos
de idade.
IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável será reconduzido ou reintegrado em outro
cargo público.
É correto o que consta APENAS em
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) II.
d) II e III.
e) III e IV.
COMENTÁRIO.
I - Errado. Realmente os agentes políticos devem ser remunerados
por subsídio de acordo com o art. 39 § 4º da Constituição. Porém,
segundo o mesmo dispositivo, a remuneração por subsídio impede
que haja qualquer acréscimo, salvo as parcelas indenizatórias (diária,
ajuda de custo, transporte e auxílio-moradia).
II - Correto. Literalidade do art. 41 da Constituição.
III - Errado. A aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos, de
acordo com o art. 40 §1º, II.
IV - Errado. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável será posto em disponibilidade (CF, art. 41 §3º). A
reintegração ocorre caso seja invalidada por sentença judicial a
demissão do servidor estável (CF, art. 41 §2º) e a recondução ocorre
para o eventual ocupante da vaga deste servidor reintegrado (CF,
art. 41 §2º).
GABARITO: C.
45. São privativos de brasileiro nato, dentre outros, os cargos
de
a) Presidente da Câmara dos Deputados e da carreira
diplomática.
b) Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Governador do
Distrito Federal.
c) Ministro de Estado da Defesa e de Ministro do Superior
Tribunal de Justiça.
d) Governador do Distrito Federal e de Ministro do Superior
Tribunal de Justiça.
e) Presidente da Câmara dos Deputados e de Governador do
Distrito Federal.
COMENTÁRIO.
A Constituição em seu art. 12 §3º estabeleceu uma relação de cargos
que só podem ser ocupados por brasileiros natos. Se observarmos
bem, estabeleceu-se uma regra simples: para que o cargo seja
privativo de brasileiro nato - ele deve ser de Presidente da
República, ou alguém que possa algum dia vir a exercer tal
função durante o mandato + oficiais das forças armadas e
Ministro da Defesa + Carreira Diplomática.
Quando digo "possa algum dia vir a exercer a função de Presidente
da República", estou me referindo aos art.79 e 80 da Constituição,
segundo os quais, a assunção ocorrerá da seguinte forma:
Assim, por exemplo, o Senador e o Deputado não precisam ser natos,
mas o Presidente do Senado e o Presidente da Câmara precisam, o
Ministro do STF precisa ser nato pois a rotatividade para assunção da
presidência do Supremo é muito maior. Dos ministros de Estado,
apenas o Ministro da Defesa precisa ser nato - não precisa ser
nato então o Ministro da Justiça e nem mesmo o das Relações
Vice-Presidente Pres. da Câmara Pres. do Senado Pres. do STF
Exteriores, este não se enquadra no conceito de "carreira
diplomática", já que não é um cargo de livre escolha do Presidente da
Rep. e não de carreira.
Outra observação: perceba que no Judiciário, o único que precisa ser
nato é o Ministro do STF.
Desta forma, baseando-se no art. 12 §3º da Constituição, o gabarito
é a letra A.
GABARITO: A
46. A respeito da carreira da magistratura, é correto afirmar
que
a) o tribunal, na promoção por antigüidade, somente poderá
recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da metade
de seus membros.
b) o cargo inicial, provido mediante concurso público, será o
de juiz de primeira instância.
c) a promoção de entrância, para entrância, será feita uma vez
por antigüidade e duas por merecimento e assim
sucessivamente.
d) é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes
consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
e) a promoção por merecimento pressupõe, dentre outros
requisitos, pelo menos três anos de exercício na respectiva
entrância.
COMENTÁRIO.
Questão típica de concursos para tribunais ou Ministério Público.
Trata-se da cobrança dos incisos do art. 93 da Constituição. Nesta
questão, temos:
Letra A - Errado. Precisa do voto de 2/3 dos membros (CF, art. 93,
II,d).
Letra B - Errado. Será de Juiz Substituto.CF, art. 93, I.
Letra C - Errado. Segundo o art. 93, II, a promoção de entrância para
entrância será, alternadamente, por antigüidade e merecimento.
Letra D - Correto. CF, art. 93, II, a.
Letra E - Errado. O correto seriam 2 anos (CF, art. 93, II, b).
GABARITO: D
47. Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal
Federal processar e julgar, originariamente,
a) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de
Ministro de Estado.
b) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal.
c) a homologação de sentenças estrangeiras.
d) a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
e) os habeas corpus, quando o coator for Comandante da
Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
COMENTÁRIO.
Letra A - Errado. Em se tratando de ministro de Estado, e os
mandados de segurança e habeas data, temos a seguinte regra:
• Competência do STF - Se o Ministro estiver sofrendo a
coação.
• Competência do STJ - Se o Ministro estiver promovendo a
coação.
Como estamos falando "contra ato" do Ministro (o Ministro está
promovendo a coação), a competência será do STJ e não do STF.
Letra B - Correto. Todas as ações do chamado controle direto de
inconstitucionalidade são julgadas pelo STF, são elas: ação direta de
inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade
(ADC) e arguição de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF). A título de complementação:
ADI - É usada para leis ou atos normativos Federais ou Estaduais.
ADC - É usada para leis ou atos normativos somente.
ADPF - É usada somente se não houver nenhum outro meio capaz de
resolver o problema. Pode ser usada contra leis ou atos normativos e
administrativos federais, estaduais ou municipais.
Desta forma, uma ADI veiculando uma lei federal é de competência
do STF.
Letra C e D - Errado. Uma das questões mais batidas em concursos
públicos. Com a EC 45/04, a competência para homologar sentenças
estrangeiras e conceder o exequatur (cumpra-se) às cartas rogatórias
passou do STF para o STJ.
Letra E - Competência do STJ - CF, art. 105, I, C.
GABARITO: B
48. O julgamento, em recurso especial, das causas decididas
em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça dos
Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei
federal, ou negar-lhes vigência, compete
a) às Câmaras Regionais dos Tribunais Regionais Federais.
b) ao Supremo Tribunal Federal.
c) aos Tribunais Regionais Federais.
d) aos juízes federais.
e) ao Superior Tribunal de Justiça.
COMENTÁRIO.
Essa questão seria facilmente resolvida se o candidato soubesse uma
cosia básica:
Recurso Extraordinário - Recurso privativo do STF
Recurso Especial - Recurso privativo do STJ.
A questão fala em recurso especial, logo, somente o STJ poderá
julgar, nem precisava ler o resto.
O enunciado, extraiu seu fundamento do art. 105, III, a da
Constituição.
GABARITO: E.

(CESPE – ABIN – 2008 – Agente de Inteligência) A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na administração pública não é autoaplicável.

Essa questão aborda o tema “Administração Pública e Servidores Públicos” do programa do concurso da ABIN.

O dispositivo constitucional ao qual a assertiva se refere é o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, segundo o qual:


XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Como se pode ver, trata-se de uma norma de eficácia plena: tem aplicação imediata, pois começou a produzir efeitos imediatamente após a sua entrada em vigor) e não abre a possibilidade para a atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional.

Dizermos que determinada norma tem aplicação imediata é o mesmo que dizermos que ela é auto-aplicável. Por esse motivo é que a questão está ERRADA.

Se vocês tiverem alguma dúvida, consulte a Classificação das Normas Constitucionais de José Afonso da Silva (Normas de Eficácia Plena, Contida e Limitada).

Questões Cespe

Certo ou errado? Fundamente sua opinião.

(CESPE/PROCURADOR FEDERAL/2006) 59 - A limitação de idade para a inscrição em concurso público evidencia flagrante inconstitucionalidade, pois veicula discriminação abusiva em virtude da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade, salvo se tal limitação justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Comentários:

Trata-se de uma excelente questão da CESPE que requer o entendimento atualizado do candidato.

Alguns cargos, como os da carreira policial, exigem que o candidato possuam limite de idade ou de altura. Seria inconstitucional essa exigência por ferir o princípio da isonomia e igualdade?

Apesar de toda a polêmica, o STF atualmente entende que são constitucionais essas limitações, desde que sejam previstas em lei, ou seja, não são válidas essas exigências quando são previstas apenas no edital do concurso, sem qualquer respaldo em legislação.

Vejamos:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. PREVISÃO NA LEI 2.066/1976 DO ESTADO DE SERGIPE. INEXISTÊNCIA. A fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 463382/Julgamento: 10/10/2006 ).

Portanto, sempre que prestar algum concurso, é essencial que o candidato leia todo o edital para saber os requisitos para o cargo. Imagine só você passar por várias etapas de um concurso e somente na prova de exame médico (biometria) saber que não poderá exercer o cargo em razão de não ter a altura mínima prevista em lei?

Como bem lembrou o leitor Rodrigues, a possibilidade de limitação de idade para inscrição em concurso é prevista na recente súmula 683, do STF:

Súmula 683, do STF: “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.”

Está CORRETA a assertiva da CESPE.

Obs.: veja que se o candidato ler apenas o início da assertiva e logo marcar a questão pode se prejudicar, pois realmente a limitação de idade é inconstitucional............... SALVO se a natureza das atribuições do cargo justificarem tal exigência. Portanto, leiam tudo antes de decidir se a questão está certa ou errada.
5) (FUNIVERSA/ADVOGADO/CEB/2010) A República Federativa do
Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Os
fundamentos dela não incluem
(A) a soberania.
(B) a defesa da paz.
(C) a dignidade da pessoa humana.
(D) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
(E) o pluralismo político.
São simples as questões sobre os princípios fundamentais.
- Professor, precisa decorar?
- Claro que não! Basta você memorizá-los (...rs).
A questão pede os fundamentos, previstos no art. 1° da CF/88. A letra “b”
é o gabarito, pois a defesa da paz não é um dos fundamentos.
Gabarito: “b”
6) (FUNIVERSA/ADVOGADO/CEB/2010) Não se constitui um dos
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
(A) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
(B) garantir o desenvolvimento nacional.
(C) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais.
(D) garantir a independência nacional.
(E) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Um dos objetivos fundamentais é garantir o desenvolvimento nacional
(CF, art. 3°, II). Entretanto, não é um dos objetivos fundamentais garantir
a independência nacional.
Em verdade, a independência nacional é um dos princípios que regem o
Brasil em suas relações internacionais (CF, art. 4°, I).
Gabarito: “d”
7) (ESAF/ATA/MINISTÉRIO DA FAZENDA/2009) Construir uma
sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil.
Atenção! As questões mais comuns sobre esse assunto tentam
confundir fundamentos, objetivos e princípios que regem as relações
internacionais da República Federativa do Brasil.
Não caia nessa. Apresentei os fundamentos anteriormente (so-ci-di-vaplu)
e não se encontram neles construir uma sociedade livre, justa e
solidária. Em realidade, esse é um dos objetivos fundamentais da nossa
República, expressos no art. 3° da CF/88.
Item errado.
8) (ESAF/AFRFB/2009) Constitui objetivo fundamental da República
Federativa do Brasil, segundo preceitua o artigo 3° da Constituição
Federal da República/88, o respeito aos valores sociais do trabalho
e da livre iniciativa.
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem
fundamento da República Federativa do Brasil e não um objetivo
fundamental (CF, art. 1º). Daí o erro da assertiva.
Item errado.
9) (ESAF/ATA/MINISTÉRIO DA FAZENDA/2009) A cooperação entre
os povos para o progresso da humanidade constitui objetivo
fundamental da República Federativa do Brasil.
A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui
um dos princípios que regerão a República Federativa do Brasil nas suas
relações internacionais (CF, art. 4°, IX).
Item errado.
10) (ESAF/ATA/MINISTÉRIO DA FAZENDA/2009) O repúdio ao
terrorismo e ao racismo é princípio que rege a República Federativa
do Brasil nas suas relações internacionais.
Segundo o art. 4°, VIII, o repúdio ao terrorismo e ao racismo é um dos
princípios que regerão a República Federativa do Brasil nas suas
relações internacionais.
Item certo.
11) (ESAF/ATRFB/2010) Todo o poder emana do povo, que o exerce
apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da
Constituição Federal.
O povo exerce o poder não só por meio de seus representantes, mas
também diretamente, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular
(CF, art. 1°, parágrafo único c/c art. 14).
Item errado.
12) (ESAF/ATRFB/2010) A República Federativa do Brasil não adota
nas suas relações internacionais o princípio da igualdade entre os
Estados.
O princípio da igualdade entre os Estados é princípio que rege o Brasil
em suas relações internacionais (CF, art. 4°, V).
Item errado.
13) (ESAF/ATA/MINISTÉRIO DA FAZENDA/2009) Promover o bem de
todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação é princípio que rege a
República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
A questão traz um dos objetivos fundamentais da República Federativa
do Brasil, expressos no art. 3°. Ou seja, mais uma vez, o erro está em
tentar confundir o candidato misturando fundamentos, objetivos
fundamentais e princípios que regem o Brasil nas relações
internacionais.
Os dez princípios fundamentais orientadores das relações do Brasil na
ordem internacional estão expressos no art. 4° da CF/88. Trata-se de
princípios que reforçam o reconhecimento da soberania elemento de
igualdade dos Estados e o ser humano como cerne da atenção da
República brasileira.
Item errado.
14) (ESAF/ATA/MINISTÉRIO DA FAZENDA/2009) A República
Federativa do Brasil buscará a integração econômica, geográfica,
política e educacional dos povos da América Latina.
Ao lado dos princípios que regerão a República Federativa do Brasil nas
suas relações internacionais, a CF/88 apresenta um objetivo a ser
perseguido pelo Brasil no plano internacional. Com efeito, segundo o
parágrafo único do art. 4°, a República Federativa do Brasil buscará a
integração econômica, política, social e cultural dos povos da América
Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de
nações.
Ou seja, a questão cobrou a literalidade do parágrafo único do art. 4°.
Item errado.
15) (CESPE/ANALISTA DE INFRAESTRUTURA/MPOG/2010) A
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa, bem como a construção de sociedade livre, justa e
solidária, figuram entre os fundamentos da República Federativa do
Brasil.
Fundamentos? SO–CI–DI–VA–PLU!!!
A construção de sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil (não é um
fundamento).
Item errado.
16) (CESPE/ANALISTA DE INFRAESTRUTURA/MPOG/2010) Em suas
relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se,
entre outros princípios, pelo da igualdade entre os estados, da não
intervenção e da vedação à concessão de asilo político.
Como vimos acima, a concessão de asilo político é um dos princípios
que regem a República Federativa do Brasil em suas relações
internacionais. Os demais princípios estão corretos (art. 4º da CF/88).
É interessante observar que a concessão de asilo político não impede a
extradição de estrangeiros no Brasil (extradição é o ato de um Estado
que entrega a outro Estado um indivíduo acusado de cometimento de
crime). Falaremos mais sobre esse assunto da aula que vem.
Item errado.
17) (CESPE/ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE/TCE RN/2009)
Entre os objetivos da República Federativa do Brasil, destaca-se a
valorização social do trabalho e da livre iniciativa, pois, por meio do
trabalho, o homem garante sua subsistência e o consequente
crescimento do país.
Nesta questão, valorização social do trabalho e da livre iniciativa é um
fundamento (não é um objetivo fundamental).
Item errado.
18) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT 17ª
REGIÃO/2009) Segundo a CF, a República Federativa do Brasil
deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos
povos da América Latina, com vistas à formação de uma
comunidade latino-americana de nações.
O item reproduz corretamente o teor do parágrafo único do art. 4° da
CF/88.
Item certo.
19) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT 17ª
REGIÃO/2009) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF),
todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio
de representantes eleitos diretamente.
A soberania popular consiste num dos principais valores da nossa
República. Você poderia resolver a questão se tivesse memorizado o art.
1°, parágrafo único da CF/88.
Ou então, você poderia observar também que o povo exerce seu poder
não apenas por meio dos seus representantes, mas também
diretamente.
Item errado.
20) (CESPE/ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE/TCE RN/2009)
Constituem princípios que regem a República Federativa do Brasil
em suas relações internacionais, entre outros, a prevalência dos
direitos humanos, da garantia do desenvolvimento nacional e da
autodeterminação dos povos.
Garantir o desenvolvimento nacional é objetivo fundamental (e não
princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais).
Os objetivos fundamentais iniciam com verbos no infinitivo. Mas observe
que o examinador tentou confundir o candidato trocando o verbo
(“garantir”) por um substantivo equivalente (“garantia”).
Assim, é bom ficar atento a isso.
Item errado.
21) (CESPE/TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/RELAÇÕES
INTERNACIONAIS /MS/2008) É proibida a ingerência em assuntos
internos de outros países, salvo em relação a questões que se
desenrolem no âmbito do MERCOSUL.
Com base nos princípios da independência nacional, da nãointervenção
e da auto-determinação dos povos, o Brasil deverá
respeitar a soberania dos demais Estados nacionais. Assim, não se
admite a ingerência em assuntos internos de outros países, sejam eles
do Mercosul ou não.
Item errado.