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Comentadas Previdenciário

1) Assinale a alternativa incorreta (CESPE/UnB – Adaptada):
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o
direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
b) O sistema de seguridade social integra ações dos poderes públicos e
da sociedade. Destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência social e à assistência social, esse sistema prevê que nenhum
benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total, o que determina o seu caráter
contributivo.
c) Historicamente, as entidades fechadas de previdência complementar
sempre foram acessíveis, exclusivamente, aos empregados de uma
empresa ou grupo de empresas, denominados patrocinadores. De
acordo com a atual legislação, também são consideradas entidades
fechadas as que se organizam em razão de vínculo associativo, como é
o caso dos sindicatos e entidades de classes, denominados instituidores.
d) A fiscalização e o controle dos planos de benefícios das entidades
fechadas de previdência complementar cujos patrocinadores sejam
entidades da Administração Pública federal, direta ou indireta, não
compete ao TCU.
e) A solidariedade é princípio fundamental que norteia o sistema de
seguridade social, possibilitando que aqueles que têm melhores
condições financeiras contribuam com uma parcela maior para o
financiamento do bem-estar de toda a coletividade.
Gabarito:
A letra “a” é correta. É a definição constitucional da seguridade social,
sendo o gênero que engloba as ações do governo e da sociedade em
prol de todos, agregando ações relativas à previdência social,
assistência social e saúde (art. 194, CF/88).

A letra “b” é a incorreta, sendo então o gabarito. A questão é quase
toda correta, definindo corretamente a seguridade e determinando que
nenhum benefício poderá ser criado sem fonte de custeio. Todavia, o
caráter contributivo é restrito à previdência social (art. 196 e 203,
CF/88).
A letra “c” é correta. A atual regulamentação da matéria amplia as
possibilidades de atuação das EFPC, não se limitando como antes às
hipóteses de existência do vínculo empregatício entre participante e
patrocinador, podendo hoje o vínculo ser meramente associativo, como,
por exemplo, entre um sindicato ou associação e seus participantes.
Nestas hipóteses, a entidade associativa é denominada de instituidora
(art. 31, LC n. 109/01).
A letra “d” também é correta. Como vimos, a fiscalização das EFPC é de
responsabilidade da SPC, pouco importando o fato de ser patrocinada
pelo Poder Público. O TCU somente fiscaliza o patrocinador público
(empresa pública, por exemplo), mas nunca o fundo de pensão.
A letra “e” é correta. A solidariedade é inerente a todos os regimes
previdenciários com planos coletivos, como os RPPS e RGPS. A idéia do
seguro sempre implica a repartição do risco. Imagine, por exemplo, um
trabalhador que fique inválido aos 19 anos, vivendo até os 70. de onde
virão os recursos para a manutenção de seu benefício? Certamente o
que este trabalhador contribuiu durante sua vida ativa não chega nem
perto do necessário para sua manutenção pelas décadas seguintes. Aí
entra a idéia da solidariedade, inerente ao seguro social, pois é a
cotização do grupo que irá mantê-lo ao longo de sua vida.
2) Assinale a alternativa correta (CESPE/UnB – Adaptada):
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa privativa do Poder Executivo, destinadas especificamente ao
custeio da previdência social do trabalhador, seja ele público ou privado.
b) O servidor público detentor de cargo efetivo que exerça
cumulativamente cargo em comissão é filiado obrigatório, quanto a este
último vínculo, do regime geral de previdência social (RGPS).
c) As entidades abertas de previdência complementar somente podem
ser organizadas sob a forma de sociedades anônimas, sendo a sua
constituição e o seu funcionamento dependentes de prévia e expressa
autorização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

d) As entidades fechadas de previdência complementar, instituídas por
lei em favor de servidores públicos da União, dos estados, do DF ou dos
municípios, são necessariamente de natureza pública e, atualmente, são
fiscalizadas pelo Ministério da Fazenda.
e) O regime de previdência privado, de caráter complementar e
organizado de forma autônoma, é obrigatório para os entes da
federação que optem pelo limite máximo do valor dos benefícios
previstos no RGPS para o seu regime próprio.
Gabarito:
A letra “a” é incorreta. A previdência básica do trabalhador é sempre
pública, seja no RGPS ou em RPPS. Pois erra a questão ao falar em
previdência “seja pública ou privada”. Como sabemos, o regime
complementar privado de previdência não dispensa o trabalhador ou
servidor de contribuir para os regimes básicos, que são públicos.
A letra “b” também é incorreta. Como vimos, somente vinculam-se ao
RGPS aqueles que ocupem exclusivamente cargo em comissão, o que
não é o caso.
A letra “c” é a correta, sendo então o gabarito. Esta regra é
expressamente prevista no art. 36 da LC nº 109/01. Esta lei
complementar é a norma básica da previdência complementar brasileira,
e tem, portanto, grande importância. A LC n. 108/01 trata do patrocínio
público a entidades de previdência complementar. As entidades
fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil,
sem fins lucrativos (art. 31, § 1º, LC 109/01). Perceba que mesmo com
a adoção do novo Código Civil, ainda admite-se sociedade civil como
figura jurídica válida para uma EFPC.
A letra “d” é incorreta. De acordo com o art. 40, § 15 da Constituição,
com a redação dada pela EC nº 41/03, as EFPC dos servidores, criadas
por lei de iniciativa privativa do Poder Executivo, serão de natureza
pública. Até aí, a questão é correta. Todavia, erra ao prever que a
fiscalização das mesmas será feita pelo Ministério da Fazenda. Em
verdade, não há sequer definição legal para a entidade responsável pela
fiscalização das EFPC públicas, que sequer foram criadas. Por analogia,
como as EFPC privadas são fiscalizadas pela SPC, vinculada ao Ministério
da Previdência Social, poderíamos adotar esta resposta como correta,
mas nunca o Ministério da Fazenda, que por meio da SUSEP, somente
se ocupa do segmento aberto.

A letra “e” é incorreta. Como acabamos de ver, o regime de previdência
complementar do servidor, quando criado, será organizado por meio de
EFPC de natureza pública, e por isso indevida a referência à “previdência
privada”, como diz a questão.


Exercícios: (As questões apresentadas são adaptações de provas
anteriores da CESPE, transformadas para múltipla-escolha, já
que com a Receita Federal do Brasil, a Banca será,
provavelmente, a ESAF).
1) Acerca das origens e da evolução legislativa da seguridade social no
Brasil, marque a alternativa correta.
a) A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n. 4682 de 1923), primeira
norma a instituir no Brasil a previdência social, que criou as caixas de
aposentadorias e pensões para ferroviários, prevendo benefícios das
aposentadorias por invalidez e ordinária, pensão por morte e assistência
médica, apenas alcançou os empregados das empresas de estradas de
ferro, cujas funções estivessem definidas como de maior risco, em face
da atividade empresarial desenvolvida.
b) O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, criado pelo
decreto n. 22.872, de 1933, teve como associados, desde a sua
criação, os empregados das empresas de navegação marítima e fluvial,
seus próprios funcionários, prestadores de serviços subordinados a
empresas a elas vinculadas, além de armadores de pesca, pescadores e
indivíduos empregados em profissões conexas com a indústria da pesca.
c) A Constituição Federal de 1934, além de definir a competência da
União para fixar regras de assistência social, reservando ao Congresso a
competência para fixar normas sobre aposentadoria, estabeleceu a
forma tríplice de custeio do sistema, envolvendo ente público,
empregado e empregador, e previu o caráter obrigatório da
contribuição.
d) A Carta Magna promulgada em 1946 consagrou a previdência
social à proteção da maternidade e contra as conseqüências da doença,
da velhice, da invalidez e da morte, além de prever, em caráter
programático, a instituição de benefício destinado a suprir o desemprego
involuntário, o que apenas foi atendido com a edição, em 1965, da lei
que criou o auxílio-desemprego.
e) O Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS),
introduzido em 1977, buscou reorganizar a previdência social,
integrando suas diversas atividades, por meio de órgãos tais como:
INSS, INAMPS, FUNABEM, DATAPREV e IAPAS.
Resposta: C
a) ERRADO
O histórico da previdência social, assunto quase sempre exigido
em provas para o INSS, é por demais amplo e variado, sendo quase
impossível o seu pleno domínio. Esta prova ficou conhecida por
extrapolar no assunto, solicitando conhecimentos aprofundados,
retirados dos diplomas legais do passado, como o caso deste item.
O Decreto Legislativo n. 4682/23, realmente conhecido como Lei
Eloy Chaves, é rotulado pela maioria como o marco inicial da
previdência social no Brasil, muito embora não seja a primeira norma
previdenciária em nosso país. Por exemplo, em 1919 já existia o
Decreto Legislativo n. 3.724, o qual criava o seguro de acidentes do
trabalho.
Entretanto, o erro maior da questão encontra-se a seguir, quando,
após tratar corretamente da criação das Caixas de Aposentadorias e
Pensões, e previsão de benefícios, restringe tais benefícios aos
“empregados das empresas de estradas de ferro, cujas funções
estivessem definidas como de maior risco, em face da atividade
empresarial desenvolvida”.
Apesar das CAP terem, em seu nascimento, a restrição aos
trabalhadores da estrada de ferro, todos os seus empregados eram
beneficiados, sendo estes não só os que prestavam os seus serviços
mediante ordenado mensal, como os diaristas, de qualquer natureza,
que executem serviços de caráter permanente (art. 2° da Lei Eloy
Chaves).
b) ERRADO
Para efeitos do Decreto 22.872, de 1933, os associados do IAPM
eram tão somente os empregados nos serviços de navegação marítima,
fluvial e lacustre, a cargo da União, dos Estados, Municípios e
particulares nacionais, bem como os da indústria da pesca (art. 2°).
Incluíam-se como segurados obrigatórios do IAPM os capitães,
oficiais, marinheiros e demais pessoas, sem distinção de sexo ou
categoria, que trabalhavam, mediante vencimentos ou salário, a bordo
dos navios e embarcações nacionais e os empregados, sem distinção de
sexo ou categoria, e os que exerciam funções nos escritórios ou em
outros departamentos terrestres das empresas relacionadas acima (Art.
3°).
O empregado, definido no Decreto 22.872, era toda pessoa
natural que, remunerada, por serviços prestados a uma empresa,
trabalhava em função de qualquer natureza, exceto as de diretor de
gerente e de outros cargos de eleição nas sociedades anônimas, em
comandita por ações e por quotas de responsabilidade limitada (Art. 10,
a).
Por isso a questão é incorreta – os armadores de pesca não eram
abrangidos pelo dispositivo regulamentar, não sendo segurados
obrigatórios do IAPM.
c) CERTO
De fato, todas as normas citadas foram previstas na Constituição
de 1934, tendo especial relevância a previsão inovadora da fonte tríplice
de custeio, até então inexistente. Também foi a primeira Constituição a
utilizar-se do termo previdência.
d) ERRADO
Não obstante a correição quanto ao descrito sobre a Constituição
de 1946, a questão encontra-se errada em virtude do segurodesemprego.
Este somente foi criado em 1986, pelo Decreto-Lei nº
2.284, art. 25.
e) ERRADO
De fato, o SINPAS foi um prelúdio da criação da seguridade social
brasileira, o que somente viria a ocorrer com a promulgação da
Constituição de 1988. A questão não traz todos os integrantes do
SINPAS, mas como se trata de enumeração meramente exemplificativa
(“tais como”), a ausência dos demais não invalida a questão.
Todavia, o INSS ainda não havia sido criado, mas somente o INPS.
Além das entidades citadas, compunham o SINPAS a LBA e a
CEME, ambas já extintas. Na verdade, o único integrante do SINPAS
ainda existente é a DATAPREV, Empresa de Processamento de Dados da
Previdência Social. O próprio SINPAS foi extinto em 1990.
2) A respeito da seguridade social e de seus princípios informativos,
assinale a alternativa errada.
a) Seguridade social é um conjunto de princípios, normas e
instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos
indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas
necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, visando assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
b) O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do
atendimento, que informa a organização da seguridade social,
corresponde ao ideal de que todos os residentes no país será garantida
igual cobertura diante da mesma contingência ou circunstância, desde
que atendidos certos requisitos e observadas determinadas condições,
definidos pela legislação previdenciária.
c) O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios objetiva
preservar o respectivo poder aquisitivo, diante de contingências da
economia nacional, sendo certo que o valor reajustado dos benefícios
não poderá superar o salário-de-benefício do segurado vigente na data
do reajustamento, respeitando-se, todavia, os direitos adquiridos.
d) O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou
serviço admite apenas uma única exceção, identificável nas prestações
da assistência social, para cujo acesso não há necessidade de qualquer
contribuição por parte do segurado.
e) O princípio da tríplice forma de custeio estatui a obrigação dos
entes públicos, empregados e empregadores para a seguridade social,
não exclui a contribuição sobre a receita dos concursos de prognósticos.
Gabarito D
a) Correta
A questão traz amplo conceito de seguridade social, como dispõe a
Constituição, destinando-se a atender todo tipo de demanda social nas
áreas previdenciária, assistencial e de saúde.
A seguridade social, como perspectiva máxima da atuação estatal
na área protetiva, conjuga uma ampla gama de normas e princípios a
elas relativos, de modo a orientar a aplicação das regras da seguridade,
materializando a determinação constitucional (Art. 194, caput,
CRFB/88).
b) Correta
A questão traz restrição indevida. Na verdade, o princípio
constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento (Art.
194, parágrafo único, I, CRFB/88) atende a qualquer pessoa em
território nacional, como, por exemplo, um turista que venha a
necessitar de atendimento médico.
Provavelmente, a Banca deu entendimento restrito ao Princípio,
imaginando-o no âmbito da previdência social, quando tem sua
aplicação, em regra, restrita aos brasileiros e estrangeiros residentes no
país.
De qualquer forma, ainda que incompleta, a questão não é errada,
de modo que o gabarito permaneceu como correta.
c) Correta
Sem dúvida, o princípio da irredutibilidade (Art. 194, parágrafo
único, V, CRFB/88) visa a manutenção do poder de compra do benefício,
de modo a evitar sua corrosão por perdas inflacionárias, por exemplo.
Como o salário-de-benefício - SB é a base de cálculo para a
obtenção do valor da prestação previdenciária a ser paga, e como, em
regra, este valor não poderá superar 100% do SB, por uma questão
mais lógica do que jurídica, a correção do benefício não teria como
superar a base do benefício corrigida pelo mesmo índice.
A ressalva aos direitos adquiridos é válida no sentido de excluir da
afirmativa segurados que, em virtude de dispositivos legais já
revogados, gozavam de privilégios na correção do benefício que
poderiam gerar prestação superior a 100% do SB.
d) ERRADO
O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou
serviço (Art. 195, § 5°, CRFB/88) não comporta qualquer exceção. Na
verdade, todas as ações da seguridade social, incluindo aí as
assistenciais, devem atender a este Princípio.
O que gera alguma confusão, no estudo do benefício de natureza
assistencial, é a ausência de contribuição do beneficiário direto, isto é,
daquele que irá gozar do benefício, que é o necessitado.
Ou seja, apesar de inexistir contribuição daquele que irá obter a
prestação, isto não significa que não há custeio respectivo: este é feito a
partir das demais contribuições sociais, arrecadadas de toda a
sociedade. É a aplicação evidente do Princípio da Solidariedade.
Desta forma, mesmo benefícios de natureza assistencial, caso
sofram majoração, sejam estendidos ou criados, deverão,
necessariamente, prever fonte de custeio respectiva.
e) Correta
A fonte de tríplice de custeio é adotada pela atual
Constituição.A contribuição social sobre a receita de concursos de
prognósticos (Art. 195, III, CRFB/88) é simplesmente uma exação a
mais criada pelo constituinte, de modo a trazer mais recursos à
seguridade social, arrecadada da sociedade
3) Com relação à seguridade social, assinale a alternativa correta.
a) A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682/23) foi o grande
marco da Previdência Social no Brasil. No entanto, alguns institutos
jurídicos secundários existentes hoje, nas modernas legislações, já
haviam sido concebidos no Brasil, por instrumentos legais, muito antes.
b) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resultou da fusão do INPS
e do INAMPS, competindo-lhe, entre outras atribuições, promover a
arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições incidentes
sobre a folha de salários e demais receitas a elas vinculadas, na forma
da legislação em vigor.
c) A preexistência do custeio total em relação ao benefício ou serviço da
seguridade social é fator indispensável; sem o custeio, não há benefício
ou serviço de seguridade. Por isso este princípio impede que a
assistência social seja prestada independentemente de contribuição do
beneficiário à seguridade social.
d) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
não são princípios constitucionais da seguridade social.
e) Não há garantia ao direito adquirido na previdência social, em razão
de sua natureza contributiva.
Gabarito: A
A letra “a” é a correta, pois a Lei Eloy Chaves, como vimos, apesar de
ser o marco da previdência brasileira, não foi o primeiro, tendo o seguro
de acidentes de trabalho surgido alguns anos antes. A letra “b” é
incorreta porque a fusão que resultou no INSS foi do IAPAS com o INPS,
e não o INAMPS.
A letra “c” está incorreta pois, embora a preexistência do custeio seja
necessária, como ainda veremos, a assistência social não demanda
cotização do benefício direto, mas somente sua comprovação da
condição de necessitado. Obviamente, os recursos devem existir, e são
arrecadados pelo Estado da sociedade como um todo.
A letra ‘d” é incorreta, pois, como visto, seletividade e distributividade
são, sim, princípios constitucionais da seguridade social.
A letra ‘e” é incorreta, pois, como visto, o direito adquirido é assegurado
em qualquer hipótese, inclusive, por óbvio, na seguridade social.