OAB-PE segue firme na luta contra o auxílio-paletó
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco anexou, na última sexta-feira (23), um novo documento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela entidade contra o pagamento do auxílio-paletó. Desta vez, foi a decisão da Justiça de Goiás de suspender o pagamento da “ajuda de custo” paga aos deputados estaduais daquele Estado – também no início e no final de cada ano legislativo.
A decisão liminar foi dada atendendo a uma Adin do Ministério Público daquele Estado. Esta é terceira vez que a OAB-PE anexa documentação sobre decisões tomadas em outros Estados contra verbas pagas aos parlamentares que correspondem, de fato, ao pagamento do 14º e 15º salários. Em outros Estados, a iniciativa pioneira da OAB-PE de se insurgir contra esses repasses de maneira exitosa. Em São Paulo, o Ministério Público estadual também questionou juridicamente o pagamento e obteve sucesso. Já no Paraná, diante da pressão popular e do aviso do MP-PR e do Tribunal de Contas do Estado de que iriam atuar contra o auxílio-paletó, a Mesa Diretora do Legislativo achou melhor extinguir, por ato interno, esse benefício.
“Todas essas decisões, jurídicas ou administrativas, mostram que a sociedade não tolera esse privilégio imoral pago aos deputados. Cada vez que anexamos um desses documentos a nossa Adin, mostramos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e à própria sociedade que estamos no caminho certo”, ressalta a presidente em exercício da OAB-PE, Catarina Oliveira.
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