Consumidor: Banco Central estabelece novas regras para o uso dos talões de cheques

Consumidor: Banco Central estabelece novas regras para o uso dos talões de cheques 

Fonte: Dzai

Para proteger consumidores e estabelecimentos comerciais, o Banco Central estabeleceu novas regras para utilização dos talões de cheques. Algumas já estão valendo e outras entram em vigor a partir de abril do ano que vem.

Desde maio deste ano, está valendo a exigência de apresentação de Boletim de Ocorrência policial para a sustação de cheque em branco, quando motivada por furto, roubo ou extravio. A sustação de cheque efetivamente emitido não poderá ser anulada. 

A partir de 28 de abril de 2012 novas mudanças também devem ser implantadas. Saiba o que passa a valer: 

A nova regulamentação exige que os bancos aprimorem e divulguem as regras para o uso de cheques pelos correntistas, estabelecendo critérios objetivos e transparentes para o seu fornecimento, os quais devem levar em consideração, entre outras, as seguintes condições: 

a) suficiência de saldo em conta corrente; 

b) restrições cadastrais; 

c) histórico de ocorrências com o uso de cheques; 

d) estoque de cheques em poder do cliente; 

e) registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF); e 

f) regularidade de dados e documentos. 

Os contratos de abertura e manutenção de contas de depósitos à vista, movimentáveis por meio de cheques, passarão a conter, dentre outras, 

cláusulas prevendo: 

a) as regras para o fornecimento de folhas de cheques; 

b) a possibilidade de não fornecimento ou de interrupção de fornecimento de tais folhas; 

c) as consequências legais e regulamentares do descumprimento das regras estabelecidas; e 

d) a gratuidade do fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os requisitos estabelecidos pelo banco. 

Além disso, os bancos deverão monitorar o uso do cheque por parte dos seus clientes, orientando os consumidores a respeito do uso adequado deste e explicitando as medidas que eles adotarão caso descumpridas as regras e a regulamentação em vigor. 

Essas medidas podem consistir em: orientação, notificação a respeito do uso indevido de cheque, suspensão do fornecimento de folhas de cheques e encerramento de conta (que pode ocorrer nos casos de reiterado uso inadequado do cheque, estando esta hipótese prevista no contrato). 

Fonte; Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça